Eduardo Bruzzi, sócio responsável pela área de Jogos e Apostas do escritório, destaca a importância do material.
“O guia consolida, em um único documento, todas as normas relevantes editadas até o momento, tornando-se uma fonte indispensável para empresas, advogados e demais profissionais do setor. Nosso objetivo é oferecer um recurso prático e atualizado, garantindo segurança jurídica e conformidade regulatória para operadores e investidores que desejam atuar de forma estruturada e competitiva no Brasil”.
O guia está atualizado até a Instrução Normativa SPA/MF 9/2025 e traz uma análise cronológica da evolução da regulamentação, desde a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa, passando pela Medida Provisória 1.182/2023 e a Lei 14.790/2023, até a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas pelo Decreto 11.907/2024, que consolidou a supervisão e fiscalização do mercado.
Além disso, o material aborda temas como processo de autorização, publicidade, transações de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro, tributação, fantasy sports, jogos online, direito sancionador e fiscalização.
Fonte: Conjur
