Com o objetivo de mitigar impactos negativos à saúde pública, à segurança do consumidor e a proteção de grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, o deputado federal Marcos Tavares apresentou o Projeto de Lei 1296/2025, que criar regras rígidas para a publicidade de apostas esportivas e jogos online.
Ele propõe a vedação das seguintes práticas de publicidade:
I - Exibição de propaganda em eventos esportivos de acesso livre a menores de idade;
II - Utilização de linguagem, imagens, personagens ou qualquer elemento que possa atrair o público infantojuvenil;
III - Veiculação de anúncios em ambientes educacionais e em materiais direcionados a estudantes;
IV - Divulgação que minimize os riscos do jogo ou que sugira ganhos fáceis e garantidos;
V - Uso de figuras públicas, atletas, influenciadores digitais e celebridades para promover apostas sem menção expressa aos riscos envolvidos;
VI - Inserção de publicidade em horários e meios predominantemente voltados ao público infantil e juvenil;
VII - Exibição de marcas e logotipos de casas de apostas em uniformes de equipes esportivas nacionais, federações e confederações.
Pelo Projeto os operadores de iGaming ficam obrigados a:
I - Exibir mensagens de advertência sobre os riscos do jogo compulsivo em todas as peças publicitárias;
II - Divulgar, de forma clara e acessível, canais de apoio e tratamento para dependência em jogos de azar;
III - Implementar mecanismos eficazes de verificação de idade para impedir o acesso de menores de 18 anos às plataformas de apostas;
IV - Desenvolver campanhas periódicas de conscientização sobre os impactos sociais e financeiros do jogo;
V - Informar de maneira transparente as probabilidades reais de êxito nas apostas promovidas.
Em caso de descumprimento das medidas propostas, os infratores poderão ser multados em até 10% do faturamento bruto anual da empresa, a suspensão da licença de operação em caso de reincidência grave e até a cassação definitiva da licença quando verificada conduta reiterada e dolosa.
Em sua justificativa, Marcos Tavares destaca o crescimento exponencial das apostas esportivas no Brasil e um possível impacto na saúde pública, especialmente em relação à dependência do jogo.
“A regulamentação da publicidade de apostas esportivas se faz necessária para garantir um ambiente mais seguro para o consumidor e reduzir os impactos negativos do jogo irresponsável. Atualmente, a ausência de restrições claras favorece estratégias agressivas de marketing por parte das operadoras, que frequentemente utilizam figuras públicas influentes para promover apostas sem alertar sobre os riscos envolvidos”, aponta o deputado.
“Além disso, a veiculação irrestrita de publicidade de apostas em eventos esportivos, meios de comunicação de massa e plataformas digitais tem normalizado o jogo como uma atividade inofensiva, desconsiderando os danos sociais que pode gerar”, reforça.
Fonte: GMB
