A Vanguard Entretenimento Brasil Ltda cumpriu com todas as exigências legais e nesta quarta-feira (2) o Diário Oficial da União publicou a Portaria 693, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em que a autoriza a operar definitivamente no Brasil até 31 de dezembro de 2029.
A empresa irá atuar com as marcas JogodeOuro, Esporte365 e BetAki
PORTARIA SPA/MF Nº 693, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar
a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0092/2024:
- Denominação Social: VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.885.537/0001-30
- Marcas: ESPORTE 365, BET AKI e JOGO DE OURO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
Fonte: GMB
