Luiz Carlos Prestes Filho: A Câmara dos Deputados Federais tem realizado durante os últimos anos um intenso trabalho junto ao executivo e ao legislativo para a regulamentar jogos de apostas em dinheiro administrados pela iniciativa privada. Qual é a pauta para 2021?
João Carlos Bacelar: Enquanto coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da criação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil a prioridade é a aprovação do substitutivo ao PL 442/91 (23 PLs apensados).
A Frente Parlamentar citada, que tem Vossa liderança, defende a legalização de todos os jogos? Bingos e Cassinos seriam prioridades?
Defendemos todas as modalidades de apostas, bingo, jogo do bicho, vídeo-slots, jogo online e os cassinos. Temos a oportunidade de tirar o país da crise e reativar a economia principalmente no período pós pandemia da COVID-19. O mercado de apostas do Brasil tem um potencial extremamente alto, ao contrário dos cassinos-resorts, que demorariam entre três ou quatro anos para começar a trazer lucros para o país. Já jogos eletrônicos e apostas online têm ganhado cada vez mais força sim. Principalmente com o isolamento social. Estima-se que já existam cerca de 450 sites do gênero com penetração no país, e a expectativa é de que o volume continue a evoluir. O problema é que a lei nacional impõe restrições aos jogos de azar, obriga a funcionar de forma desregulamentada. As apostas, na prática, não acontecem no Brasil, já que as empresas são sediadas em outros países e apenas disponibilizam seu serviço on-line globalmente. Ou seja, estamos perdendo arrecadação por todos os lados.
Na Câmara dos Deputados, nos últimos anos, aconteceu uma valorização do tema Cassino Resort. Esta valorização abre perspectivas concretas? Qual a sua opinião sobre Cassinos Urbanos?
Há, hoje, uma minoria que defende uma lei que é chamada na Câmara de “Lei Sheldon Adelson”, que só permite a legalização de cassinos integrados a resorts. Nós somos terminantemente contra isso. Tenho percebido que a movimentação, no Congresso, é regulamentar apenas três cassinos e entregar o monopólio do jogo no Brasil para investidores dos Estados Unidos. Querem empurrar o mercado não regulado para estruturas criminosas, o que seria um absurdo. É inaceitável abrir as portas do Brasil para empresários internacionais sem legalizar o empresário brasileiro, que está aí como contraventor. Também não podemos legalizar apenas uma modalidade de jogo, que requer um investimento altíssimo, e que não vai se instalar no país todo. Vai gerar apenas 20 mil empregos, sendo que ao criar o Marco Regulatório para os jogos operados atualmente, formalizamos 450 mil empregos, geramos 200 mil empregos diretos e milhares indiretos que formam toda a cadeia produtiva do jogo. Não tem como legalizar cassinos e deixar o jogo genuinamente brasileiro, que é o jogo do bicho, na clandestinidade. Ou a gente legaliza ou a gente vai continuar permitindo a corrupção. O que proporciona a corrupção é a ilegalidade.
Qual seria a ordem de prioridades para instalação de infraestrutura de jogos regulamentados no Brasil? Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Fortaleza e Recife oferecem melhores condições do que outras cidades brasileiras?
Estas são cidades turísticas mais conhecidas, mas temos diversos municípios no interior do país que são lindos, merecem ser explorados e têm condições de receber visitantes. Precisamos levar mais desenvolvimento também para outros estados.
Qual é o Projeto de Lei que hoje tramita com força e representação no Congresso Nacional relacionado a jogos?
A criação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil poderá ocorrer através da aprovação do substitutivo ao PL 442/91 (23 PLs apensados) na Câmara dos Deputados e o PLS 186/14 no Senado Federal, as duas propostas estão prontas para votação no Plenário das duas Casas Legislativas. O Cassino Resort não é uma opção. Queremos legalizar tudo.
A regulamentação de jogos de apostas em dinheiro poderia colaborar para com a arrecadação para os cofres públicos?
O momento é de crise. A legalização dos jogos poderia injetar até R$ 60 bilhões na economia por ano. Um terço desse montante seria repassado aos cofres públicos. Ou seja, o Governo arrecadaria mais 20 bilhões de reais. E não seria a única vantagem, a legalização de todas as modalidades também geraria mais de 650 mil empregos diretos, através da formalização de 450 mil do jogo do bicho e a criação de pelo menos mais 200 mil novos postos de trabalho nas outras modalidades de jogos. Além disso, cerca de 500 mil empregos indiretos seriam computados com a cadeia produtiva do jogo. Nós estamos perdendo dinheiro. Esses bilhões poderiam ser investidos em educação, saúde e segurança pública. Além dos tributos, a legalização incrementa o turismo. Não podemos fechar os olhos para isso.
Os deputados reunidos, que debatem o Marco Regulatório de Jogos pretendem realizar Audiências Públicas este ano ou lives temáticas? O senhor vê com bons olhos a participação da federação das Indústrias, federação do comércio e associações comerciais? Seria oportuno o sistema “S” realizar estudos sobre o tema e iniciar formação de profissionais qualificados para as atividades de jogos?
É importante levar o tema ao conhecimento dos brasileiros. Muita gente não tem ideia de como a regulamentação dos jogos pode contribuir para o desenvolvimento do país. Por isso, acreditamos que a troca de ideias e experiências é válida e enriquecedora. Estamos criando, junto ao Instituto Jogo Legal, uma agenda de Audiências Públicas e lives. O formato só vai depender da situação vivida durante a pandemia, da necessidade de isolamento e da imunização da população brasileira. Mas a nossa intenção é fazer o movimento ganhar cada vez mais apoio popular. Quanto ao sistema “S”, a parceria com o setor é fundamental para o turismo, economia e qualificação profissional. Eles têm a contribuir. Nossa conversa acontece há muito tempo e já tivemos respostas positivas. A criação do marco regulatório dos jogos é essencial para o país. Só temos a ganhar.
De quais eventos internacionais sobre o tema o deputado participou nos últimos anos?
Fomos convidados para participar da ICE London 2020, mas, infelizmente, a agenda parlamentar não permitiu. Entendemos que estes eventos são importantes para o setor e ajudam a desmistificar a questão dos jogos, principalmente no Brasil. O mundo encara os jogos de azar como indústria, enquanto uma pequena parcela no país insiste em tratar como tema de ‘costumes’.
Existe possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril, anular a Lei das Contravenções Penais e, desta maneira abrir espaço para regulamentação dos jogos no Brasil?
O Supremo Tribunal Federal deve julgar, no dia 7 de abril, o mérito do Recurso Extraordinário (RE 966.177) sobre a não recepção pela Constituição Federal da Lei de Contravenções Penais. Isso poderá descriminalizar os jogos de azar no país, ou seja, se o STF entender que a lei que proíbe o jogo for declarada incompatível com a Constituição Federal, todos os jogos serão lícitos e sem qualquer regulamentação. Outro ponto favorável é que, se o Congresso perceber a possibilidade de o STF decidir sobre a questão dos jogos de azar, poderá representar uma pressão para os deputados decidirem sobre o tema. A partir daí, automaticamente, conseguiremos formalizar cerca de 700 mil postos de trabalho.
O executivo federal, em especial os ministros, aceita a possibilidade da regulamentação?
Estamos conversando com o Executivo sobre o assunto. O presidente Jair Bolsonaro diz, publicamente, que é contrário à legalização, mas sabemos que as declarações só acontecem pela proximidade com a bancada conservadora. Inclusive, alguns de seus ministros já sinalizaram que esta seria uma boa opção para tirar o país da crise. Estamos articulando para pautar os projetos o quanto antes.
Na sua opinião, quais são as forças contrárias à regulamentação de jogos?
A hipocrisia é um grande empecilho na legalização dos jogos. A gente convive, primeiro, com o jogo oficial. Temos a Mega-Sena que oferece prêmio de 200 milhões de reais; o jogo do bicho com 300 mil pontos instalados e tem internet aberta; e com apostas de 3 bilhões de reais em jogos on-line todos os anos. Portanto, dizer que não há jogo é hipocrisia. Isso sem contar com os cerca de 300 mil brasileiros saem do Brasil todo ano para jogar em cassinos no Uruguai, na Argentina, em Portugal e Las Vegas. O que a decisão de Dutra, quando proibiu o jogo, em 1946, trouxe para o país? O Brasil deixar de arrecadar impostos e formalizar empregos. O jogo foi proibido, mas nunca deixou de existir. A indústria do jogo é uma indústria riquíssima. Os cassinos trazem o turismo, os hotéis, trabalho para táxis, para garçons. Vem a indústria do entretenimento, o desenvolvimento cultural. É um potencial enorme que um país que está em crise econômica há vários anos não está aproveitando.
O Brasil realiza eleições eletrônicas com fiscalização exemplar. Temos tecnologia para fiscalizar os jogos com competência?
O próprio projeto do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) sugere que a União crie uma Agência Reguladora Federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos. Estudos comprovam que, com a receita arrecadada, será possível criar e remunerar os servidores da Agência.
Existe um projeto específico para valorizar a força empreendedora do país, quando os jogos forem regulamentados? Existe o risco do Brasil ser um mero importador de equipamentos para jogos e até mesmo de profissionais?
Não. Queremos atrair o turismo e girar a economia. Em vez dos brasileiros viajarem para a fronteira, por exemplo, eles poderão apostar aqui mesmo. Somos um país rico em cultura, paisagens, praias, culinária, história. Há muito a ser explorado e, se acrescentarmos, ao lazer, ganharemos a atenção de visitantes do mundo inteiro. Nossos profissionais não terão interesse e nem necessidade de sair do seu país de origem porque serão reconhecidos e bem remunerados.
Fonte: Luiz Carlos Prestes Filho – Diretor Executivo do jornal Tribuna da Imprensa Livre
