A operadora afirmou: “Por motivos estritamente alheios à empresa, e que se prendem com os obstáculos contínuos, alguns deles considerados ilegais, e vividos há quase três anos pela Direção Municipal de Obras (DOM) do município, não fomos capazes de realizar o projeto. Caso seja declarada a extinção antecipada do processo administrativo de execução e verificação do cumprimento das obrigações e condições estabelecidas na Licença de Operação de Cassino de Jogo por causas supervenientes alheias ao controle do Casino de Puerto Varas SA, a cobrança das referidas garantias não corresponde.”
Eduardo Sboccia, gerente de Assuntos Públicos e Regulatórios da Enjoy, acrescenta: “Essa é uma situação diferente de desistir ou desistir do projeto, pois sempre tivemos o firme propósito de seguir em frente. A Lei estabelece que, para que a autoridade possa cobrar garantias, deverá iniciar um procedimento sancionatório dentro do qual Enjoy possa se defender perante os Tribunais de Justiça, e somente no caso de uma sentença definitiva determinar que houve violação por operadora, caso essas garantias sejam efetivadas. Acreditamos que os acontecimentos ocorridos em Puerto Varas demonstram claramente que não houve violação por parte da Enjoy.”
“Em nenhum caso renunciamos à Licença de Funcionamento”, acrescentou. “Desde que vencemos a licitação, em junho de 2018, passamos a desenvolver tudo o que é necessário para a execução das obras e iniciamos a gestão das licenças municipais. No entanto, desde o início passamos por uma série de obstáculos e no final o DOM recusou-se a nos conceder as autorizações, mesmo quando seu superior técnico - o Housing Seremi - ordenou por escrito em duas ocasiões que o fizesse. Por razões absolutamente fora do controle da Enjoy, o projeto tornou-se materialmente impossível de executar dentro dos prazos existentes. Eles não nos deixaram trabalhar. É por isso que o pedido técnico ao SCJ é para reconhecer a impossibilidade de execução e desobrigar a Enjoy dessa responsabilidade.”
“Temos sido diligentes em nossas ações, sempre zelando pela transparência e pelo respeito ao arcabouço institucional, para que não haja correspondência com a aplicação de multas ou cobrança de títulos de fiança”, acrescentou. “Todos os projetos de cassino exigem certificados de garantia para garantir o cumprimento do projeto e o pagamento da oferta econômica. Neste caso, os fatos mostram que não há violação por parte da Enjoy.”
No entanto, o Tribunal de Justiça de Santiago já afirmou: “Se o projeto apresentado não puder ser executado, ou surgir algum inconveniente, isso equivale ao fato de que a oferta feita por uma operadora não pode ser desenvolvida, sendo da responsabilidade desta última ou não, a lei resolveu que o referido voto de garantia seja efetivado, se a violação resultar na revogação da licença.”
Sboccia continuou: “O desacato e desobediência do DOM à Housing Seremi é público, notório e evidente, por isso sempre temos a possibilidade de ir aos Tribunais de Justiça. Por ora, apresentamos reclamação à Controladoria-Geral da República para que apure os fatos, proceda ao procedimento sumário e determine as responsabilidades administrativas correspondentes.”
A Enjoy tem outras licenças a cumprir em Coquimbo, Viña del Mar e Pucón, todas em construção e com previsão de entrada em operação nos prazos estabelecidos.
Fonte: G3 Newswire
