O novo projeto de lei consolida a experiência regulatória de jogos de azar, que anteriormente residia em diferentes segmentos de agências governamentais, incluindo a Autoridade Reguladora de Cassinos (CRA), a Unidade Reguladora de Jogos do Ministério de Assuntos Internos, o Conselho Totalizador de Cingapura e a força policial de Cingapura.
Cingapura aprovou dois novos projetos de lei que criminalizarão “proxy betting” e os jogos de azar para menores de idade. “Proxy betting” são uma forma de apostas em que uma pessoa designa um indivíduo confiável como seu “proxy”. O “proxy” se comunica com o seu colega através de um smartphone e, seguindo as suas instruções, faz apostas numa mesa de jogo num cassino.
O novo órgão é composto por 17 membros em um segmento fixo, todos os quais seriam nomeados pelo Ministro de Assuntos Internos de Cingapura. Cada um pode manter sua posição por até três anos.
A Autoridade tem agora o direito de distribuir, renovar e revogar unilateralmente as licenças. Os membros também têm o direito de emitir multas no caso de conduta criminosa que viole o Gambling Control Act 2022.
O Ministro de Estado para Assuntos Internos, Desmond Tan, disse: “Os cassinos estarão sujeitos a ações regulatórias, como penalidades financeiras, se não cumprirem isso. [Apostas por proxy] devem ser proibidas, pois o tomador de decisão (a pessoa localizada fora do cassino e ordenando quais apostas devem ser feitas) teria ignorado as verificações de entrada implementadas para excluir indivíduos como aqueles sob proibição de entrada.”
“Jogos sociais só serão permitidos em residências e não em locais como hotéis e chalés. Os indivíduos devem exercer responsabilidade pessoal ao decidir se permitem que menores de idade se envolvam em tais atividades”, acrescentou.
A idade legal para jogos de azar em Cingapura permanecerá em 21 anos, além de jogos de azar nas lojas físicas de Cingapura, que permanecerão em 18.
O projeto também introduzirá novas leis que regem máquinas e os produtos de apostas esportivas.
Fonte: GMB/iGB
