"Quanto ao âmbito de intervenção, de atividade e em relação às infrações penais e administrativas, pelo menos estas três vertentes foram reforçadas", disse, em conferência de imprensa o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong.
A proposta de lei cria "um mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade", define "obrigações e responsabilidades entre as entidades sujeitas à supervisão", para prevenir "a prática de diversos tipos de atos ilícitos", indicou.
O novo diploma vem complementar a proposta de lei "Regime Jurídico de exploração de jogos ou azar em cassino", que está neste momento em discussão na Assembleia Legislativa, para regular o concurso público das licenças de jogo e a atividade das concessionárias.
"Para que o setor de jogos de fortuna ou azar em cassino se desenvolva de forma sustentável e saudável", o Governo da Região Administrativa "está aperfeiçoando gradualmente o regime jurídico relacionado com o jogo", acrescentou André Cheong, também secretário para a Administração e Justiça.
Além destes dois "diplomas fundamentais", com vista ao "aperfeiçoamento e otimização do setor", o Governo poderá "ter de editar regulamentos administrativos ou outros atos normativos necessários" no futuro, adiantou.
Só depois de os deputados aprovarem o "Regime Jurídico de exploração de jogos ou azar em cassino", é que o Executivo irá avançar com uma licitação para atribuir novas licenças de jogo.
Por essa razão, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, tinha anunciado, no início do mês, que Macau ia permitir a extensão, por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2022, das atuais licenças de jogo.
O diretor da Inspeção de Coordenação de Jogos (DICJ), Adriano Ho, confirmou durante a conferência de imprensa que todas as concessionárias de Macau já submeteram uma proposta para estender as licenças de jogo.
Em Macau, existem três concessionárias, Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn, e três subconcessionárias, Venetian, MGM e Melco.
Devido ao impacto causado pela pandemia de covid-19, os cassinos em Macau terminaram 2021 com receitas de 9,5 bilhões de euros, uma quebra de 70,3% em relação a 2019.
O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do produto interno bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
Nos últimos oito anos, Macau, o único local na China onde o jogo em cassino é legal, passou de 11 para os atuais 42 cassinos e gera significativamente mais receitas do que a indústria do jogo em Las Vegas, nos Estados Unidos.
Fonte: RTP
