A proposta de lei cria, também, um "mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade" e clarifica "obrigações e responsabilidades das entidades sujeitas à supervisão", para "que o setor do jogo possa operar e funcionar de forma mais saudável e ordenada", disse, na Assembleia, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
O novo diploma vem complementar uma outra proposta de lei, com um nome semelhante, "Regime jurídico de exploração de jogos ou azar em cassino", neste momento em discussão em comissão na AL, para regular o concurso público das licenças de jogo e a atividade das concessionárias.
Na sessão plenária, o deputado José Pereira Coutinho questionou a razão de ser necessária mais do que uma lei para o setor do jogo, salientando que a futura aplicação da legislação poderá sair penalizada.
O enquadramento legal de Macau tem soluções semelhantes, respondeu o Governo.
"Por isso, tendo em consideração a legislação em vigor, entendemos que para esta matéria podemos também adotar a mesma solução", disse a jurista que acompanhou Lei Wai Nong na sessão.
Além destes dois diplomas, o Governo já admitiu anteriormente que, no futuro, poderá criar outros atos normativos para regulamentar o jogo em Macau.
Só depois de os deputados aprovarem o "Regime jurídico de exploração de jogos ou azar em cassino" é que o executivo irá avançar com uma licitação para atribuir novas licenças de jogo.
Por essa razão, Lei Wai Nong tinha anunciado, no início de março, que Macau ia permitir a extensão, por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2022, das atuais licenças de jogo.
Em Macau, existem três concessionárias - Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn - e três subconcessionárias - Venetian, MGM e Melco.
Devido ao impacto causado pela pandemia de covid-19, os cassinos em Macau terminaram 2021 com receitas de 9,5 bilhões de euros, uma quebra de 70,3% em relação a 2019.
O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do produto interno bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
Nos últimos oito anos, Macau, o único local na China onde o jogo em cassino é legal, passou de 11 para os atuais 42 cassinos e gera significativamente mais receitas do que a indústria do jogo em Las Vegas, nos Estados Unidos.
Fonte: RTP
