As alterações à lei do jogo foram aprovadas pelos 32 legisladores presentes na reunião, durante mais de duas horas de debate.
Um comitê legislativo que examina o projeto de emenda à lei do jogo assinou seus pareceres finais na semana passada. A segunda minuta do projeto, publicado em 15 de junho, incluía várias mudanças em relação à proposta original que havia sido aprovada pelos legisladores em uma votação em primeira leitura em janeiro.
Nesta terça-feira, 21, o secretário da Economia e Finanças de Macau, Lei Wai Nong, disse que o governo “espera que a revisão da lei do jogo garanta o desenvolvimento saudável” do setor de jogo da cidade.
O projeto de emenda diz que serão permitidas até seis novas concessões, por um prazo máximo de 10 anos, com uma prorrogação de três anos possível em determinadas circunstâncias.
Também introduz um limite formal para o número de mesas de cassino e máquinas de jogos no mercado local e uma meta anual mínima de receita bruta de jogos de cassino (GGR) que os seis operadores da cidade terão de cumprir.
A última minuta também fixa em 40 por cento o imposto a pagar sobre o GGR dos cassinos, embora dê ao executivo-chefe de Macau em exercício o poder de reduzir essa carga fiscal até cinco pontos percentuais por “motivos de interesse público”, “nomeadamente” para atrair “clientes do exterior”. A alteração relativa ao imposto a pagar sobre o GGR do cassino foi um dos temas que mais dúvidas suscitaram entre os legisladores durante o debate.
As concessionárias de jogos de Macau estarão sujeitas a uma revisão pelo regulador de cassinos da cidade, o Gaming Inspection and Coordination Bureau, a cada três anos. O projeto de lei também afirma que o governo de Macau tem o direito de rescindir o contrato da concessionária por motivos que incluem ameaças à segurança nacional, interesse público ou violação de suas obrigações contratuais.
O governo disse anteriormente que a lei do jogo de Macau precisa ser atualizada como uma questão vinculada a um novo processo de licitação pública para os direitos de jogo de Macau associados à expiração das licenças atuais.
As licenças dos seis operadores de casinos de Macau expiravam em 26 de junho, mas o governo da cidade convidou os operadores a solicitar a sua prorrogação até ao final do ano civil, enquanto as autoridades de Macau trabalham para preparar um novo processo de lilcitação.
Fonte: GGR Ásia
