A Associação dos Intermediadores Digitais de Produtos Lotéricos (AIDIGLOT) manifesta publicamente, por meio deste comunicado, que não concorda com a decisão concedida à Caixa Econômica Federal, que teve por objetivo cercear a atividade econômica dos sites intermediários de loterias no país.
Tendo em vista um serviço que não é oferecido pela Caixa de maneira online, esses sites, em geral, intermedeiam o serviço de "bolão" de loterias e colaboram significativamente para o aumento da arrecadação econômica.
Além disso, a movimentação do banco fere a Lei da Liberdade Econômica, que, em suma, garante o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir sem maior interferência do Estado, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor.
Nesse sentido, na última sexta-feira (15), o Presidente da República já manifestara intenção positiva em post no Twitter em relação aos sites estrangeiros de compra como Shopee, AliExpress e Shein que prestam serviços no Brasil, posicionando-se contra a ideia de barrar o seu funcionamento e oferecendo liberdade na prestação de serviços, tratativa totalmente contrária às oferecidas aos sites brasileiros.
Em caráter profissional, a AIDIGLOT ainda lamenta a decisão judicial que acatou Tutela de Emergência da Caixa, solicitando a remoção dos sites de dois dos nossos associados, após decisão da 2ª Vara Cível de São Paulo e da 1ª Vara Federal Cível da SJRR (Seção Judiciária de Roraima).
Além desses, outros processos também estão associados ao PROCON e ao Ministério Público. Vale pontuar que, destes processos, nenhum está em nome do consumidor final, mas, sim, no da Caixa Econômica Federal, banco que tem por premissa atender todos os brasileiros.
Por fim, a Associação faz um apelo em defesa da livre iniciativa e acredita que, a Caixa Econômica Federal, além de não arcar com os seus propósitos, veta a liberdade econômica de empresas do seu próprio país.
Associação dos Intermediadores Digitais de Produtos Lotéricos (AIDIGLOT)
