Após várias semanas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o PL 2.234/2022, responsável pela revisão da legislação sobre jogos no país que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e outros jogos de apostas no Brasil.
Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports do TozziniFreire Advogados, afirma que, ao permitir a exploração de várias modalidades de jogos, inclusive de cassinos, o PL 2.234 coloca o Brasil em companhia de diversos países que já permitem essas modalidades. Segundo o advogado, a legislação anacrônica, de 1946, ignora os avanços institucionais ocorridos no monitoramento e na fiscalização de jogos em escala global.
“Hoje, empresas globais, com rígidas políticas de segurança e compliance - algumas delas listadas em bolsas - possuem operações em diversos países, com geração de emprego e pagamento de tributos. O Brasil, até então, está excluído desse cenário, sofrendo as consequências da falta de regulamentação”, explica Loureiro.
Para Loureiro, é ilusório pensar que a proibição afasta os problemas que aqueles que são contrários à legalização apontam existir. “Institucionalizar o jogo permitirá um maior controle, inclusive quanto às ações de combate à ludopatia [compulsão a jogos de azar] e à lavagem de dinheiro, questões que já são uma realidade no país e que quase 80 anos de proibição não conseguiram evitar”.
Jun Makuta, sócio da área de Gaming & E-sports do TozziniFreire Advogados, em relação aos muitos argumentos não-técnicos de natureza religiosa e moral foram usados como artilharia pesada contra o PL, destaca que é possível encontrar exemplos pelo globo de flexibilização de preceitos religiosos que a princípio impedem o desenvolvimento do jogo.
“Um ótimo exemplo são os Emirados Árabes Unidos que, em que pese serem regidos por uma rígida lei islâmica que considera o jogo um pecado, optaram pelo pragmatismo econômico e financeiro. Recentemente abriram mão do proibicionismo puro e simples para permitirem a construção do primeiro casino físico em território árabe, que tem previsão de começar a operar em menos de dois anos com a bandeira do grupo Wynn em uma ilha especialmente construída para abrigar um casino-resort”, afirma Makuta.
Fonte: GMB
