Em momento histórico e debate legislativo apertado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 2.234/2022. Agora, a matéria será apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa. Se não houver mudanças em seu texto, o Projeto vai à sanção presidencial. Caso algo seja alterado na sessão plenária, o Projeto volta à Câmara dos Deputados para sua reapreciação em sua Casa de origem.
Organizado em mais de 120 artigos, o Projeto é muito propositivo em permitir a prática de jogos de azar em todo território nacional, mas de forma regulada e estruturada. Jogos de azar que também são conhecidos como jogos de chance, são todos aqueles cujos resultados para o jogador ou apostador dependem exclusivamente ou predominantemente do elemento sorte. Diferenciam-se, assim, de práticas de habilidade, a exemplo das apostas de quota fixa já reguladas e do poker.
Dando mais um passo na regulação do jogo no país, o projeto propõe a revogação expressa do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais que classifica os jogos de chance como ilícito penal. Autoriza as práticas desde que realizadas de acordo com a lei.
Isto torna mais objetiva a avaliação de legalidade ou não de determinado jogo, o que antes (e ainda) dependeria (depende ainda hoje) de um teste de predominância específico de cada iniciativa para verificar se era de habilidade ou chance (azar). Além disso, se revogada a disposição de contravenção, ficam superadas muitas discussões de responsabilização penal pessoal de dirigentes e investidores em tais práticas, trazendo maior segurança para aqueles que participam do setor.
Se aprovado, o projeto alterará completamente o cenário de legalidade dos jogos no país, somando-se à regulação trazida pela Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei Federal n° 14.790/2023) e em curso pelo Ministério da Fazenda. Inclusive, vem em bom momento, em que a indústria tem se preparado para atuar nos novos moldes regulatórios.
A soma destes marcos legais pretende trazer segurança jurídica para o Brasil em relação à matéria, delimitando conceitualmente quais são as práticas autorizadas e, sobretudo, como elas poderão ser exploradas. Isto é fundamental para o desenvolvimento de um caminho propositivo de investimentos, geração de emprego, circulação lícita de recursos e arrecadação tributária. Toda legislação que vier para trazer definições e pense em determinada indústria relevante pode ser vista com bons olhos.
Neste contexto, é interessante notar que muitas das necessidades que já precisam ser atendidas pelos operadores de apostas de quota fixa também estão presentes no novo projeto para os jogos de chance. Isto traz segurança e facilita os investimentos, de modo que se cria um framework quase único daquilo que precisa ser seguido da forma clara e padronizada que todo empresário demanda na escalabilidade segura do seu negócio.
Nesse grupo de temas comuns estão, por exemplo, disposições de publicidade, de jogo responsável e medidas de governança e prevenção que precisam ser adotadas. Na experiência junto às empresas que atuam com as apostas de quota fixa (bets) e mesmos em avaliações e due diligence em etapas de M&A, é possível constatar o quanto um caminho jurídico claro do que precisa ser feito é fundamental para o negócio.
Cumpre dizer também que as próprias atividades de M&A terão, certamente, um impacto muito positivo pela nova regulação. Seja pelo crescimento de investimentos no Brasil, seja por ser um incentivo claro para o lançamento de novas empresas ou para as empresas arrecadarem fundos para seu desenvolvimento.
Particularmente para investidores, uma regulação clara e riscos mais bem aferíveis são essenciais. Inclusive, diferentemente do que se vê no exterior, o mercado de Venture Capital no Brasil em relação às atividades de iGaming ainda não explorou todo o seu potencial. A legalização dos jogos de chance será, certamente, uma mola propulsora para o setor, demandando um olhar cuidadoso e dedicado às novas métricas de regulação e conformidade.
Maurício Tamer
Advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Meyer Advogados
