Foto: Divulgação
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Jogo com lei: Como se dá com o álcool, regulação pode conter efeitos deletérios de apostas
Por 14 votos a 12, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, jogo do bicho e outras modalidades de aposta. Faltam apenas a aprovação do Plenário e a sanção presidencial para que o texto entre em vigor.
Como denota o placar, existe oposição considerável ao projeto, e ela reúne desde bolsonaristas e petistas até vozes da sociedade civil.
São dois os argumentos antijogo: o sanitário (mais oportunidades de apostas aumentam a prevalência de comportamentos compulsivos) e o de segurança pública (a associação entre jogo e atividades criminosas, como sonegação fiscal e tráfico de drogas).
Ambos os problemas são reais, mas tomá-los como justificativa para manter a proibição da prática parece mais expressão de pendores moralistas do que uma avaliação realista do cenário.
No modelo de sociedade liberal em que vivemos, cabe primariamente ao cidadão lidar com suas vulnerabilidades. Ninguém pensa em criminalizar a venda de cerveja por causa do alcoolismo.
Raciocínio similar se aplica à criminalidade. Igrejas se prestam à lavagem de dinheiro até melhor do que cassinos, mas não se cogita fechar templos ou eliminar sua imunidade tributária. Trazer para a legalidade atividades que hoje operam à sua margem, como o jogo do bicho, facilita o trabalho dos bons policiais, já que elimina uma fonte de corrupção.
A resposta para atenuar os efeitos perversos da ludomania está na regulação. Apostas devem ser restritas a maiores de idade; propagandas precisam ser limitadas e talvez até banidas, o que também foi feito com as de cigarros.
Ademais, é necessário garantir a dependentes o acesso a tratamento psiquiátrico e à redução de danos —como a ferramenta de autoexclusão do usuário das plataformas. Jogos de azar devem sofrer alta tributação, como ocorre com tabaco e álcool.
Campanhas informativas também podem ajudar a conscientizar interessados em jogos. Se, mesmo sabendo que as chances de ganhar dinheiro são ínfimas, o cidadão decidir apostar, é seu direito.
Fonte: Folha
