O texto municipal, publicado no Diário Oficial, declara como de “relevante interesse turístico e social” os serviços relacionados à exploração de jogos regulamentados pelo projeto federal, especialmente os realizados em cassinos integrados a resorts de alto padrão.
Entre os pontos centrais, a lei permite que o Poder Executivo municipal promova licitação na modalidade de diálogo competitivo - prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 - para conceder a operação de cassinos e jogos regulamentados a empresas privadas.
A norma ainda prevê a instalação e operação de cassinos em empreendimentos turísticos, abrangendo roletas, cartas, jogos eletrônicos e similares, além de serviços acessórios como gastronomia, hospedagem e entretenimento.
Entretanto, o texto só terá efeito prático caso o projeto federal seja convertido em lei. O artigo 3º da Lei nº 4.316/2025 condiciona sua eficácia à aprovação nacional da proposta ou de norma equivalente que regulamente o funcionamento de jogos e cassinos no Brasil.
“A eficácia desta Lei está condicionada à conversão do Projeto de Lei n.º 2.234/2022 em Lei Federal”, diz o trecho sancionado pelo prefeito.
Atualmente, o Projeto de Lei 2.234/2022, que busca legalizar jogos de azar no país, foi aprovado apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, e ainda precisa passar pelo plenário da Casa antes de seguir à sanção presidencial.
Mesmo assim, Andradina se antecipa à discussão federal e se torna uma das primeiras cidades do Brasil a autorizar, em lei local, a concessão de serviços de jogos, caso a regulamentação nacional venha a ocorrer.
Fonte: Hojemais
