Conhecido como Marco Legal dos Games, o Projeto de Lei em tramitação no Senado com número 2796/21, busca trazer reconhecimento para o setor de jogos eletrônicos em geral. A autoria do projeto é do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), um dos parlamentares mais engajados para a geração de oportunidades ao público jovem.
Após intenso debate com segmentos do setor e sociedade civil, a proposta – que passou por aprovação unânime na Câmara dos Deputados – foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O próximo passo para esse compromisso importantíssimo para o desenvolvimento econômico do Brasil é que o texto passe pelo Plenário do Senado Federal e, em seguida, siga para sanção presidencial.
Recentemente um grupo, de forma isolada, teceu críticas e chegou ao ponto de argumentar que o Marco Legal dos Games seria um retrocesso. Ledo engano e equívoco óbvio.
Primeiro cabe pontuar que não há qualquer tipo de involução no projeto. Ora, vamos ao cenário: o Brasil é o maior mercado de games da América Latina, tendo movimentado R$ 12 bilhões no último ano. Segundo a consultoria Newzoo, a indústria deve movimentar mais de US$ 200 bilhões em 2023.
A expectativa de crescimento é gigante. No entanto, hoje vivemos em um país que, sem regulamentação de suas ações, vive um cenário de absoluta insegurança e desordem, o que é inadmissível em um setor tão jovem e promissor como o de games e jogos eletrônicos.
O Brasil está maduro o suficiente para não ter segurança jurídica e regulamentação do setor, especialmente se comparado com o cenário internacional.
A indústria é nova, as leis antiquadas. Precisamos convidar o setor público e a sociedade civil organizada a refletir profundamente sobre as leis que governam o país sobre jogos eletrônicos. Urge a necessidade de um debate profundo e qualificado visando políticas públicas para o mundo digital.
O Marco Legal dos Games traz avanços determinantes, especialmente em um cenário em que há (má) intenções de ludibriar e confundir, trazendo mais nebulosidade do que esclarecimentos. Os games, nas suas mais diversas modalidades, como os eSports e o fantasy, são jogos de pura habilidade, muita estratégia e raciocínio lógico. Qualquer narrativa que saia dessa delimitação ousa flertar com a intelectualidade da sociedade e do setor de games.
Participamos, até aqui, de um cenário amplamente democrático e com a participação de segmentos em busca de exaltar os jogos eletrônicos e todas suas nuances – tais como geração de renda, oportunidades ao jovem e compromisso com o uso saudável de internet. Avanço importante.
O projeto em tramitação na Casa do Povo tem como base fundamental assegurar que os jogos eletrônicos são ferramentas com finalidades terapêuticas, educacionais e de treinamento (a exemplo da condução de veículos). Essa diretriz reforça o papel sócio-cultural dos jogos e o nosso compromisso universal de bem estar e convívio social.
Além disso, é necessário estar engajado com a formação de mão de obra qualificada no Brasil, como a criação de cursos técnicos, oficinas de programação para os jovens e incentivo à pesquisa. A responsabilidade com o futuro dos dos jovens é nossa!
Cabe destacar que o projeto também estimula a indústria de desenvolvimento de games com os benefícios da Lei do Bem – Lei 11.196 de 2005, que estabelece uma renúncia de parte da arrecadação de impostos federais sobre atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inovação tecnológica.
O texto que atualmente tramita no Senado Federal também estabelece a aplicação aos desenvolvedores de games dos benéficos da Lei de informática (Lei 8.248/91), que busca estimular a competição e a capacitação técnica de empresas brasileiras. Nós precisamos, como cidadãos, incentivar investimentos em inovação no setor de tecnologia, a concessão de créditos financeiros é um dos caminhos possíveis.
Ora, investir em educação e no desenvolvimento do jovem e da indústria nacional é negativo? Desculpe os que são contra o projeto, mas não consigo enxergar dessa forma. Países que lideram a economia mundial hoje investem maciçamente na formação das novas gerações de cidadãos e em desenvolvimento de tecnologia.
O projeto também endereça preocupações sociais do Estado, como não poderia deixar de ser. Ele prevê que cabe ao Governo estabelecer a faixa etária indicativa de cada jogo, assim como acontece em diversas outras atividades culturais, como o cinema, o teatro e os espetáculos musicais.
Há de haver limites. Limites, que diga-se de passagem, são apropriados e não engessam a indústria. O PL 2796/21 determina que o desenvolvimento das atividades ligadas ao setor de games é livre e independente de autorização estatal, em perfeita consonância com o que se espera de um país que apoia a livre iniciativa.
Caprichos ideológicos não podem impedir o avanço de um marco tão importante para setor, especialmente por contemplar de forma satisfatória anseios da indústria.
Refutar a proposta do Marco Legal dos Games significa estar descomprometido com o avanço do desenvolvimento social e econômico da juventude. O compromisso, aqui, é investir no potencial dessa parcela da população e na sua capacitação, além de fomentar o crescimento da indústria de tecnologia brasileira. Quem em sã consciência, vivendo em um país subdesenvolvido vai se opor a isso? Categoricamente, ninguém.
É hora de unir forças e concentrar ações para o desenvolvimento do nosso país, tão atordoado por narrativas equivocadas e individualizadas.
O Marco Legal dos Games é um compromisso meu, seu e nosso. Nossas futuras gerações agradecem. Mais do que nunca, é hora de pensar no todo, de pensar coletivamente.
Rafael archetti Marcondes
Professor de Direito Esportivo, de Entretenimento e Tributário. Doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em gestão esportiva pelo ISDE de Barcelona/ES. MBA em gestão de apostas esportivas pela Universidade de Ohio/EUA. Chief Legal Officer no Rei do Pitaco. Presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS). Diretor jurídico do Instituto Brasileiro pelo Jogo Responsável (IBJR). Diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE).
Fonte: Lei em Campo
