Games Magazine Brasil – José Francisco Manssur é um dos homens mais procurados pelo setor de iGaming, já que é o responsável no Ministério da Fazenda pela elaboração da regulamentação das apostas esportivas. Como está o processo que culminará na aprovação do setor no Brasil?
José Francisco Manssur – O governo vê o segmento como muito importante. Assumimos em janeiro, mas desde a transição, vimos que havia uma lacuna e que, apesar de as apostas esportivas estarem legalizadas, faltava a regulamentação. Nestes meses estamos realizando um importante trabalho de construir a regulamentação. Conversamos muito com os operadores, com os apostadores e clubes de futebol e outras modalidades que emprestam suas marcas para as apostas esportivas. E nos últimos dias estamos conversando com o Congresso Nacional, pois é muito importante esse debate para o Parlamento não ser surpreendido. Estamos na fase final e muito perto de soltar a regulamentação.
Há sinais claros de que a regulamentação virá por Medida Provisória e por um Projeto de Lei com regime de urgência. Como estão sendo alinhavados esses últimos detalhes?
Em conversa com o Congresso, detectamos que essa é a tendência. As questões mais urgentes estarão em uma Medida Provisória e as outras em um Projeto de Lei com regime de urgência. Isso é muito importante, pois assim dialogamos com o Congresso. Eles que terão a autonomia para verificar o que foi feito e colocar emendas. Esse é o caminho mais próximo do acordo do Executivo com o Legislativo.
Há uma questão que merece destaque. No caso de um Projeto de Lei com regime de urgência, depois de 45 dias tranca a Pauta no Congresso. Isso pode ajudar a apressar o processo e algemar o Congresso para que resolva isso de uma vez por todas aquilo que vocês vêm tentando desde que assumiram o governo?
Nossa política é de convencimento e não de algemar o Congresso. O regime de urgência mostra que o próprio Congresso percebe a importância a partir das externalidades, como a não arrecadação, falta de fiscalização e manipulação de resultados. É uma sensibilidade do Congresso e por isso está postulando o regime de urgência constitucional. Não é intenção trancar a Pauta, mas sim que tenham o prazo para apresentar as emendas e olhar com calma, entendendo a urgência que o assunto tem no Brasil.
Esse processo será entregue ao Congresso na forma de MP e PL dentro de quanto tempo?
Dentro do prazo mais rápido possível. Precisamos resolver as últimas questões internas e montar uma estrutura no Ministério da Fazenda. Precisamos de cargos e estamos dialogando com outros setores do governo no sentido de verificar, dentro da responsabilidade que este governo tem, de não fazer despesas e manter o custo o mais baixo possível e de realizar as tarefas com a equipe que já existe, trabalhar na montagem dos quadros. Esta é a última etapa antes que possamos soltar os textos.
Vai chegar perto do recesso parlamentar?
Temos o trabalho de olhar o que precisa tramitar com o regime da MP antes do recesso e aguardar o recesso para o trâmite do projeto de lei.
O ministro Fernando Haddad já vem demonstrando sua vontade para que isso aconteça, pois o Brasil precisa de arrecadação. Ou seja, é uma proposta de governo?
É uma proposta de governo. Identificamos essa necessidade na transição e o ministro Haddad já mencionou várias vezes e não só quanto à questão da arrecadação, muito importante, já que todos os segmentos fazem sua contribuição na tributação para que o governo possa investir em saúde, educação, habitação ou segurança. E não é justo que este segmento que fatura tanto, não seja tributado. Até mesmo os operadores concordam com isso, mas também para que possamos fiscalizar lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e o governo colocar sua força para evitar esses problemas. Além disso, para tratar da questão do jogo responsável e da propaganda e prestar assistência para pessoas que têm problemas com o vício. Então, é importante o governo atuar e para atuar, precisa regulamentar.
Há uma preocupação dos players do mercado quanto à tributação de 16% sobre o GGR. Já se fechou que serão 16%?
Sim. Esse é o índice que trabalhamos. O Congresso até poderá rever, mas esse número é muito próximo daquele praticado no Reino Unido, onde há a maior retenção (87% das empresas que atuam naquele mercado). Então, conseguimos uma fórmula com a Receita Federal, com a Secretaria de Reforma Econômica e Tesouro Nacional, de buscar esses 16% sobre o GGR, uma tributação justa em relação a outras atividades econômicas e que também não seja uma tributação que afaste o operador do Brasil, mas que o incentive a se credenciar, até porque quem não estiver credenciado a partir do prazo a ser dado na portaria, estará realizando uma atividade ilegal e todos os operadores que estão aqui não querem ficar com esse estigma.
Mas agregado aos demais impostos, isso não poderá inviabilizar a operação no mercado regulado?
Acredito que não. O agregado é uma questão de falsa premissa. O que o mundo inteiro avalia é o GGR. O imposto de renda como setor econômico é pago em qualquer lugar do mundo. Não podemos partir da premissa de que nossas empresas estarão em um paraíso fiscal, pois as empresas do Reino Unido, além de recolher 15% sobre o GGR, se estão no Reino Unido, pagam o imposto de renda local. Não vamos iniciar errado e até temos informações de que lá estão pensando em rever isso. Então, o imposto de renda é decorrente da atividade econômica e do lucro. E ele varia. Então, damos como certo os 16% de GGR. Já o imposto, o PIS, Cofins e ISS são atinentes a qualquer atividade econômica e os operadores não poderiam ficar fora disso.
Com relação à taxa de outorga já se fechou o valor do ponto de vista do governo?
Já. Sairá na MP. Discutimos muito com os operadores e alguns até achavam que poderia ser maior. Será um valor que não exclua e que mantenha um preço justo. A taxa de outorga é que irá custear os sistemas que farão a verificação com IA da manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e a real arrecadação. Queremos acompanhar a atividade em tempo real e precisamos custear isso com o valor da outorga. Está na faixa de R$ 25 a 30 milhões.
Vendo uma feira global com essa grandiosidade é uma demonstração clara de que é uma atividade econômica extremamente importante?
Sim. Ela dá a exata dimensão do tamanho do segmento e de nossa responsabilidade em regulamentar este setor. É preciso que o governo atue porque com esse tamanho de feira já é um segmento econômico relevante e o governo não pode deixar de cumprir sua obrigação de regulamentar.
Se vê nesta feira que muitos dos players oferecem também jogos de cassino online. Sabemos que no projeto de regulamentação virá, isso estará proibido. Há uma percepção de que poderá ser aberta a possibilidade para essa operação?
Você me dá a oportunidade de explicar. Esta questão é objeto do PL 442/91, que está no Senado. A MP e o PL não falam desse assunto. Isso é uma prerrogativa do Parlamento decidir com sua autonomia se um dia irá tornar legal. Não é a MP que tornará a atividade proibida. Ela já é uma atividade proibida no Brasil. O que existe é um Projeto de Lei para tentar legalizar essa atividade e a autonomia é do Congresso e o governo aguarda a decisão soberana do Congresso sobre esse assunto.
Então a regulamentação irá regular apenas as apostas. Quem tiver outro produto não poderá oferecer?
Enquanto não for aprovada e sancionada uma lei, não poderá ser oferecido outro produto. Vamos tratar e credenciar apenas o produto apostas em prognósticos esportivos, a chamada AQF, apostas de quota fixa.
Fonte: Exclusivo GMB
