Em sessão de Audiência Pública que ocorreu ontem no Plenário 13, Anexo II, da Câmara dos Deputados Federais, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil na figura de seu presidente, deputado Elmar Nascimento apresentou uma contributiva estruturação para subsidiar o parecer do relator Guilherme Mussi.
Importantes balizamentos foram sugeridos pelo presidente da comissão, tais como maior definição das modalidades à serem regulamentadas, necessidade de delimitação de modelo para concessão administrativa, maior rigor punitivo para eventual descumprimento do texto legal; cabendo ressaltar como muito produtivo o entendimento dos parlamentares quanto à questão tributária, como já alertado por Olavo Sales da Silveira , presidente da ABRABINCS em sessões anteriores, há uma clara diferenciação tributária no que tange as modalidades de jogos rateados e bancados e o assunto deve estar presente no texto do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
Acompanharam os trabalhos desta sessão o consultor jurídico da ABRABINCS, Dr. Sear Jasu; bem como o presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais ( ABLE ) Roberto Rabelo e do advogado Dr. Brasil Fernandes.
A ABRABINCS visualiza com bastante otimismo a fala do presidente da comissão e entende como necessário e contributivo o balizamento estrutural destas questões, embora acredite que estratégias e definições serão pautadas pelo parlamento e definições táticas podem ficar a cargo do executivo, em uma fase posterior, através de um grupo técnico de trabalho; tal medida com certeza proporcionará maior agilidade e melhor aprofundamento da matéria.
