O coordenador do GT, deputado Bacelar (Podemos/BA), defende a legalização de todas as modalidades de apostas e disse que o novo relatório deve ser votado pelo plenário da Câmara já na semana que vem. Segundo ele, o apoio do presidente Arthur Lira é fundamental na aprovação do projeto.
"Já nos reunimos com todos os órgãos do governo que cuidam de fiscalização, regularização e demais entes federais. A revisão do PL 442/91 do GT contempla todas as verticais de jogos, como cassinos (urbanos e em resorts integrados), bingos, máquinas, fantasy games, apostas esportivas, turfe e jogo do bicho”, revelou Bacelar.
Como já adiantado pelo GMB, o GT propõe a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj, constituído por:
Órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas;
Entidades operadoras de jogos e apostas;
Entidades turfísticas;
Agentes de jogos e apostas;
Empresas de auditoria contábil e pelas empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal; e
Entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.
Estão previstas as seguintes modalidades de jogos e apostas, conforme art. 8º do substitutivo elaborado pelo GT:
I – jogos de cassino;
II – jogos de bingo;
III – jogo do bicho;
IV – apostas de quota fixa;
V – apostas turfísticas; e
VI – jogos de habilidade.
O documento define os valores para a concessão das licenças, que deverão ser precedidas de leilões que terão valor mínimo conforme abaixo:
Cassino integrado físico, jogos de habilidade ou qualquer modalidade on-line o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
Cassino turístico o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
Bingo o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
Jogo do bicho o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões); e
Entidade turfística o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões).
No texto, o relator propõe a limitação de licenças para cassinos integrados a uma por estado com até 15 milhões de habitantes, duas licenças para estados que tenham entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e três para aqueles com mais de 25 milhões de habitantes.
O documento trata ainda da proteção ao jogador, ao criar uma “Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores” bem como a implantação o Registro Nacional de Jogadores e Apostadores e critérios para prevenção à lavagem de dinheiro.
Pela proposta, fica instituída uma taxa de fiscalização de jogos e apostas (Tafija), com valores definidos conforme a modalidade a ser explorada pelo operador, assim como a aplicação do imposto de renda sobre o GGR, bem como imposto sobre o prêmio ao apostador de 20%.
O documento institui ainda a Cide-Jogos Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de 25% sobre os jogos comercializados online e de 20% sobre a comercialização em estabelecimentos físicos.
Fonte: GMB
