A Câmara dos Deputados desistiu de votar nesta segunda-feira (13) um requerimento de urgência para o projeto de lei que legaliza jogos de azar (bingo, jogo do bicho, cassino e aposta esportiva). O pedido estava na pauta do dia, mas foi retirado por falta de quórum, após forte pressão da bancada evangélica, que é contra a legalização.
Se o pedido fosse votado e aprovado, a tramitação pularia algumas etapas —o texto seria analisado diretamente pelo Plenário sem passar por comissões. Para aprovar o requerimento, seriam necessários 257 votos, número superior aos 162 parlamentares com presença registra na abertura da sessão. A Frente Parlamentar Evangélica é formada por 107 deputados.
Ainda na etapa dos breves comunicados, o Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Evangélica disse que o brasileiro não tem educação e costume para jogar e “por isso peço que essa pauta não prospere nesta Casa, pois somos contra esse PL e iremos obstruir todas as votações caso essa matéria seja analisada”.
Diante disso, o presidente da Mesa, Deputado Federal Marcelo Ramos (PL-AM), 1º Vice-Presidente da Casa, informou que o primeiro item da pauta, a votação do pedido de urgência, havia sido retirado da pauta. Está confirmada para esta terça-feira, 14, a discussão do pedido de urgência na sessão extraordinária que acontece às 9 horas.
O texto substitutivo ao PL 442/91 foi elaborado pelo Deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE) no âmbito do GT criado por Arthur Lira em setembro e propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos e corridas de cavalos.
O coordenador do GT, deputado Bacelar (Podemos/BA), já havia se manifestado por diversas vezes ao longo dos últimos dias que a intenção era votar o Marco Regulatório dos Jogos ainda neste ano.
Segundo ele, "já nos reunimos com todos os órgãos do governo que cuidam de fiscalização, regularização e demais entes federais. A revisão do PL 442/91 do GT contempla todas as verticais de jogos, como cassinos (urbanos e em resorts integrados), bingos, máquinas, fantasy games, apostas esportivas, turfe e jogo do bicho”, comentou Bacelar, lamentando a retirada do item da pauta desta segunda-feira, 13.
O substitutivo propõe a criação do Sinaj – Sistema Nacional de Jogos, composto por um órgão regulador e supervisor federal, entidades operadoras, agentes de apostas, entidades do turfe e empresas de autoria contábil e operacional.
De acordo com Bacelar, todos os tópicos foram bastante discutidos antes da elaboração do texto final, de forma a atender às preocupações de opositores quanto à lavagem de dinheiro e riscos de associação com atividades criminosas e no sentido de proteger o jogador.
Sobre o jogo responsável, o documento propõe a criação de uma “Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores” bem como a implantação o Registro Nacional de Jogadores e Apostadores e critérios para prevenção à lavagem de dinheiro.
Entre esses critérios, ficou definido que nenhuma operação poderá ser realizada em dinheiro físico, de forma a rastrear todas as movimentações financeiras do operador e também do jogador.
Pela proposta, fica instituída uma taxa de fiscalização de jogos e apostas (Tafija), com valores definidos conforme a modalidade a ser explorada, assim como a aplicação do imposto de renda sobre o GGR, bem como imposto sobre o prêmio ao apostador de 20%.
O documento institui ainda a Cide-Jogos Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de 25% sobre os jogos comercializados online e de 20% sobre a comercialização em estabelecimentos físicos, cujos valores serão divididos entre União, Estados e Municípios.
A oposição ao projeto ligada às bancadas evangélica e do armamento foi decisiva para a retirada do item da pauta, de maneira a não interromper os trabalhos legislativos neste fim de ano. Especialmente a “bancada da arma” quer tirar o capítulo que trata dos bingos, alegando as dificuldades de fiscalização e os problemas oriundos de um passado em que os bingos operavam no Brasil sem a tecnologia hoje existente para o rastreamento de recursos e forma correta e justa de operação da modalidade.
O texto da legalização ainda não foi apresentado e está nas mãos do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em setembro. Segundo Carreras, ela ainda passará por ajustes. O projeto define os jogos de azar e de habilidade como atividades econômicas que serão regulamentadas e fiscalizadas por um órgão federal (que provavelmente seria uma agência reguladora). As empresas interessadas teriam de comprar em leilão uma licença para explorar as diferentes modalidades.
Ao mesmo tempo em que legaliza jogos de azar —proibidos há 80 anos no Brasil—, a proposta aumenta as penas para quem explorá-los sem a licença. A prática deixaria de ser contravenção penal (infração com pena leve) para ser crime punível com até sete anos de cadeia.
Licença para operar jogos de azar chega a R$ 200 mi
O preço mínimo no leilão para cada licença é um dos itens que está em discussão. Na minuta, os valores descritos são:
*Cassino integrado em resort: R$ 200 milhões
*Jogos de habilidade: R$ 200 milhões
*Jogos online: R$ 200 milhões
*Cassino turístico: R$ 100 milhões
*Bingo: R$ 50 milhões
*Jogo do bicho: R$ 40 milhões
*Entidade turfística (os "jockey clubs"): R$ 10 milhões
Metade do valor ficaria para o estado em que o empreendimento se instalar (ou para o Distrito Federal). A outra metade iria para a União, sendo repartida entre a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos ligados ao esporte, à proteção de jogadores e apostadores, à cultura e à segurança pública.
Existe ainda uma exigência de capital social mínimo para as empresas, conforme cada atividade. Em todos os casos, a empresa seria obrigada a ser constituída no Brasil como sociedade anônima. O órgão regulador poderia definir quantos operadores serão licenciados em cada modalidade pelo país —que é um dos pontos mais delicados no processo de legalização do jogo de azar, segundo fontes que acompanham as negociações.
Segundo o relator, o "sarrafo está alto" nos requisitos, o que pode afastar alguns investidores. Os lances mínimos no leilão e a carga tributária podem ser revistos até a apresentação da versão final, prevista para sair até esta terça-feira (14).
Especialistas ouvidos pela reportagem em condição de anonimato afirmaram que o preço mínimo dos leilões foi estabelecido arbitrariamente, sem estudo prévio. Afirmaram também que o prazo de licença previsto no texto deve afastar investidores —o tempo máximo varia de cinco a 15 anos, conforme a modalidade.
Fonte: GMB
