Leia a íntegra clicando aqui
Desde setembro o GT do Marco Regulatório dos Jogos, criado pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), trabalha no texto e durante esse período membros do Grupo de Trabalho reuniram-se com diversas autoridades, entre Coaf, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal entre outros, para coletar mais informações para subsidiar a elaboração do relatório final.
Como já publicado no GMB, fica criada a Cide-Jogos, cujo resultado da arrecadação será dividido entre União, Estados e Municípios, assim como o Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj, constituído por:
I – pelo órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas;
II – pelas entidades operadoras de jogos e apostas;
III – pelas entidades turfísticas;
IV – pelas empresas de auditoria contábil e pelas empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal;
V – pelas entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas
registradas no órgão regulador e supervisor federal; e
VI – pelas empresas operadoras de máquinas.
Pela proposta, fica instituída uma taxa de fiscalização de jogos e apostas (Tafija), com valores definidos conforme a modalidade a ser explorada pelo operador, assim como a aplicação do imposto de renda sobre o GGR, bem como imposto sobre o prêmio ao apostador de 20%.
No substitutivo, está apontado que “os jogos ilegais no Brasil movimentem mais de R$ 27 bilhões por ano, superando em quase 60% os oficiais, que geram R$ 17,1 bilhões”, o que por si só dá o mérito necessário para a discussão e aprovação de um marco legal para os jogos.
O documento trata ainda da proteção ao jogador, ao criar uma “Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores” bem como a implantação o Registro Nacional de Jogadores e Apostadores e critérios para prevenção à lavagem de dinheiro.
Em seu mais recente substitutivo, o relator Felipe Carreras reforçou as regras para identificar e vedar o acesso dos jogadores compulsivos. Pelo texto, todos os jogadores serão cadastrados em um sistema chamado Renapro (Registro Nacional de Proibidos). O cadastro terá o nome do jogador, CPF, data de nascimento e seu respectivo endereço.
Além disso, o dispositivo determina que familiares de ludopatas poderão inscrever seus parentes no Renapro para evitar que os jogadores compulsivos tenham acesso a qualquer tipo de jogo. Esse item foi incluído para atenuar a resistência da bancada evangélica na Câmara, que tem intensificado o lobby contra o texto.
Lira pretende votar a urgência hoje, iniciar a discussão da proposta em plenário para que o mérito seja apreciado no início do ano que vem.
"Acordo não tem, mas tem muita conversa", disse Arthur Lira na quarta-feira (15). Na segunda (13), o presidente da Câmara tentou colocar o projeto em votação, mas houve resistência dos evangélicos. "A tese não tem posição fechada, de apoio ou contra, mas está consensuado com os líderes de discutir e trabalhar esse assunto", afirmou Lira. "Há a possibilidade, proposta pela oposição, que é abrir a discussão, ajustar o texto, encerrar a discussão e fazer a votação no ano que vem", finalizou.
Fonte: GMB
