O Supremo Tribunal Federal reconheceu em outubro de 2016 a existência de repercussão geral da questão constitucional, por meio de despacho do então ministro relator e agora presidente da Corte, Luiz Fux, decidindo que: “nos termos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada”.
O reconhecimento da repercussão se deu a partir de um questionamento do Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes.
O relator e atual Presidente do STF, ressaltou que todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vinham entendendo a demanda no mesmo sentido, fazendo com que no Rio Grande do Sul a prática do jogo de azar não fosse mais considerada contravenção penal. “Assim, entendo por incontestável a relevância do tema a exigir o reconhecimento de sua repercussão geral”, asseverou Luiz Fux à época.
A RE 966.177 havia sido pautada para abril deste ano, mas com a agenda cheia, inclusive envolvendo questões ligadas à covid-19 e reabertura ou não de templos e igrejas durante a pandemia, a sessão se arrastou de tal forma que o Presidente Luiz Fux retirou o tema da pauta, adiando mais uma vez o que se esperava ser a liberação dos jogos no Brasil.
O GMB já abordou diversas vezes a questão da “queda de braço” entre os poderes da República no tocante à legalização dos jogos no Brasil, especialmente entre Senado e Câmara, onde projetos distintos caminham nas duas Casas e aquela que votar primeiro, tem a prioridade de ser “pai da criança”. Por enquanto, a Câmara dos Deputados está na frente.
Resta saber quanto tempo irá durar as discussões do substitutivo ao PL 442/91, que teve sua urgência aprovada em Plenário nesta quinta-feira, 16. Como a retomada dos trabalhos no Legislativo acontece em fevereiro, pode acontecer de as discussões se prolongarem, tendo em vista o fato de que em 2022 o Brasil terá eleições e muitas vezes o Parlamento trabalha na agenda eleitoral.
Se isso acontecer, o Judiciário pode voltar a disputar palmo a palmo com a Câmara a possiblidade de assumir a paternidade dos jogos no Brasil.
Só não se espera o mesmo protagonismo do Executivo, já que o titular do Palácio do Planalto já se manifestou, para alegrar para de seus apoiadores, que não admite a legalização dos jogos no Brasil. Resta saber se essa postura é verdadeira ou apenas jogo de cena.
Fonte: GMB
