GMB - Dos 4 projetos de lei relacionados aos jogos que estão tramitando no Congresso, qual acredita ser o mais viável para ser aprovado? Por quê?
Eduardo Ludmer - Desde 2015, quando foi incluído na pauta da Agenda Brasil do Senado, o PL 186/2014 passou a ser considerado o favorito. Este PL teve 79 emendas desde a sua propositura, por senadores dos mais diversos partidos. Todavia, após ter sido aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), responsável pela Agenda Brasil, perdeu ímpeto em 03/2018, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) barrou o projeto. Ele então foi enviado com os dois pareceres (positivo da CEDN e negativo da CCJ) para o Plenário do Senado, onde aguarda inclusão na Ordem do Dia.
Os dois “neófitos”, PL 530/2019 na Câmara e PL 2.648/2019 no Senado, são de escopo mais reduzido, visando a liberar os jogos apenas em casinos-resorts. Entre os dois, parece-me que o PL 2.648/2019 do Senado tem sido o mais célere, com a abertura de Audiências Públicas para instrução da matéria com inclusão dos seguintes convidados: Procuradoria Geral da República, representante da Secretaria de estado do Turismo e o representante do Ministério do Turismo
Difícil escolher o cavalo vencedor, mas acredito que os PLs do Senado estão mais adiantados que os da Câmara.
Acredita que a liberação de cassinos apenas em resorts será benéfica pro Brasil como um todo? Quem se beneficia com isso?
Acredito que a liberação dos jogos e apostas, como um todo, é benéfica para o Brasil. Não faz sentido liberar apenas em resorts casinos. Não faz sentido liberar apenas para alguns poucos resorts deixando outras centenas de potenciais empreendedores, incluindo de pequeno e médio porte, fora do mercado. O importante é que tenhamos regras claras e democráticas de autorização de funcionamento, licenças, supervisão, controle de entrada, lista de viciados, tributação, propaganda, campanhas de educação, entre outros, tanto para as atividades offline como online. Vale lembrar que na grande maioria dos países desenvolvidos, os jogos de azar/apostas são permitidos, com a devida regulamentação e supervisão.
A proibição dos jogos segue o mesmo rationale nefasto que vai permear todo o ordenamento brasileiro – o princípio de que o brasileiro seria um mal selvagem, que precisa de regras e leis mais burocráticas e complexas (quando não, proibições esdrúxulas como as dos jogos) para evitar que cometa fraudes e leve vantagens sobre e contra tudo e todos. Esse princípio do brasileiro como mal selvagem vai nortear todo nosso ordenamento jurídico, fazendo com que, em vez de adotar leis, processos e procedimentos mais eficazes e céleres, continuemos com leis inócuas, ultrapassadas e retrógradas, culminando no conhecido “custo Brasil”, onde impera a burocracia, impunidade, desigualdade, e outras mazelas que sufocam a liberdade e iniciativa empresarial e o florescimento de um bom ambiente de negócios.
O jogo do bicho é um dos mais famosos jogos de azar brasileiro. Acha que já está na hora de legalizá-lo em vez de jogá-lo para debaixo do tapete?
O jogo do bicho é um jogo de azar como qualquer outro. Não vejo razão lógica, econômica ou jurídica para proibir ele em detrimento dos demais jogos/apostas e vice-versa.
Existe possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) anular os efeitos da Lei das Contravenções Penais?
O Judiciário vem assumindo a dianteira e protagonismo em muitos assuntos que, em princípio, seriam de competência do Legislativo, mas cuja morosidade o encoraja a praticar o que denominamos de ativismo judicial, visando a proteger a Constituição Federal e seus princípios. Vimos esse movimento na decisão que possibilitou a prisão após condenação em segunda instância (que, infelizmente, foi posteriormente revertida), reconhecimento de união homoafetiva, criminalização da homofobia, descriminalização do aborto, etc.
Não obstante, considerando a sua atual composição e o cenário político, não apostaria minhas fichas em uma declaração de ilegalidade do Art. 50 da Lei das Contravenções Penais pelo STF.
A regulamentação das apostas esportivas deve sair em julho deste ano. Acredita que essa legislação é uma porta de entrada para a legalização de outros tipos de jogos de azar, como o bingo, cassino, jogo do bicho, etc?
Sem dúvida. Não só a futura regulamentação, mas a própria permissão por meio da Lei 13.759/2018. Em pouco mais de dois anos de permissão, foram criados milhares de empregos e investimentos massivos em patrocínio de esportes por meio de empresas nacionais e estrangeiras de apostas esportivas. Para se ter uma ideia, só no Campeonato Brasileiro da Primeira Divisão, 14 dos 20 clubes são patrocinados por empresas de apostas esportivas.
Uma regulamentação correta e eficiente trará segurança jurídica para que investimentos maiores possam ser feitos e, ao mesmo tempo, possibilitar que o cidadão/apostador possa exercer plenamente seus direitos. Do outro lado, legitimará o Governo Federal a arrecadar bilhões em impostos que poderão ser investidos em educação e saúde. Aliás, alguns dos principais Projetos de Lei determinam que os recursos sejam aplicados, obrigatoriamente, em saúde, previdência e assistência social.
Depois da decisão do STF no final do ano passado, os Estados começaram a lançar loterias próprias. Mas, agora, o governo federal quer limitar apostas para evitar que a criação das loterias estaduais esvazie as concessões federais para o setor. Nesse caso, acredita que as loterias estaduais conseguirão se manter e lucrar em prol da sociedade? Como proceder juridicamente para que todos saiam ganhando?
A decisão unânime do STF foi inequívoca ao afirmar o direito dos Estados de terem suas próprias lotéricas. Não acho que isso tenha volta. Cabe ao individuo apostador escolher em qual loteria deseja apostar. Quanto mais players em um mercado devidamente seguro, regulado e fiscalizado, melhor para o país.
Você acha que neste ano, no Brasil, haverá uma decolagem definitiva em direção a um mercado regulado de jogos de azar? As empresas da área que têm chegado e investido no esporte brasileiro estão procurando apoio jurídico para embarcar nessa luta?
O Brasil sempre foi considerado por muitos na indústria como o gigante adormecido. A liberalização das apostas esportivas, apesar da ainda falta de regulamentação, demonstra o potencial do mercado de apostas e jogos de azar no país. As empresas têm buscado nosso apoio para entender o marco legal e regulatório e poder atuar com segurança. Quem já estiver estruturado e com os devidos conhecimentos e expertise estará mais bem posicionado para aproveitar as chances.
Fonte: Exclusivo GMB
