Luiz Carlos Prestes Filho: Jogos de apostas em dinheiro administrados pela iniciativa privada no Brasil está em pauta na Câmara do Deputados Federais. Como anda a discussão sobre o tema?
Newton Cardoso Jr.: O tema da regulação de jogos no Brasil é algo que causa polêmica, sem dúvida. Há entendimento geral entre um segmento de formadores de opinião e a mídia tradicional de que esta atividade tem fortes ligações com o crime organizado, além de promover lavagem de dinheiro, estimular a prostituição e causar impacto negativo na vida das pessoas por causa do vício no jogo, ou ludopatia. Mas serão estes argumentos sólidos e serão eles a verdadeira causa do repúdio, específico deste segmento social, à legalização da atividade? A verdade é que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, casa representativa do povo e berço das normas que regem a vida em sociedade, a decisão sobre regular e legalizar os jogos no Brasil. O tema se divide em três áreas no escopo de discussão interna. Primeiro, considerado o eixo principal de organização da atividade no Brasil, o Marco Regulatório dos Jogos.
Apesar de vários projetos de lei estarem em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, o PL 442/91 é o que aparenta reunir a maior parte do PIB dos jogos em seu texto legal. Este PL recebeu parecer favorável no ano de 2017 pela Comissão Especial constituída para sua apreciação. Abrange Cassinos, Bingos, Apostas Esportivas, Vídeo Jogo, Apostas Virtuais ou Eletrônicas e também o Jogo do Bicho. Segundo, o tema das Loterias. Há uma batalha interminável entre concentrar poder na esfera federal para explorar este tipo de jogo ou permitir que Estados e Municípios possam também constituir suas legítimas concessões para este tipo específico de jogo. Aqui também ficam os sorteios, capitalizações e outros modelos derivados. Uma área da economia de fortuna que está judicializada por conta do desejo de diferentes entes federativos de abocanhar a arrecadação tributária que advém das loterias. Terceiro e último, as apostas esportivas.
Em 2018 o Congresso “avançou uma casa” no tabuleiro da regulamentação ao permitir apostas esportivas no Brasil. Esta lei ainda não “vingou”, basicamente porque a regulamentação pelo Governo Federal ainda não acertou no modelo fiscal adequado ao mercado e também porque a participação do Esporte é ainda uma incerteza e carece de um ente agregador que converse com todos os “stakeholders” do Esporte no país. Tudo isso dito acima serve para balizar a resposta à pergunta: Como o Congresso entra em 2021 no tema jogos? Basicamente sem grandes avanços. Se há um ponto positivo é o desejo declarado da área econômica do Governo de ver os jogos como parte da arrecadação federal dentro do mandato do Presidente Bolsonaro. Outro ponto de destaque é uma recente pesquisa realizada entre Congressistas, na qual mais de 60% se declara favorável à regulamentação dos jogos no Brasil. 2021 é um ano de recuperação, em todos os sentidos. Na pauta do Congresso estão projetos como Reforma Tributária, Administrativa, Autonomia do Banco Central etc.
O texto do Marco Regulatório de Jogos está pronto?
Como discutimos acima, o PL 442/91, conhecido como Marco Regulatório dos Jogos é o texto legal que libera o maior número de atividades entre os jogos de fortuna conhecidos. É o texto ideal, ainda que possa encontrar dificuldades pontuais quando de fato for a plenário. Não há prioridade de uma atividade em detrimento de outra no texto, mas a volta dos Cassinos no Brasil é emblemática e tem uma aura de saudosismo que atiça tanto a curiosidade muitos quanto o repúdio de alguns. Por outra ótica, a discussão acerca da ascensão dos jogos eletrônicos sobre os de base física é marginal do texto da lei. Esse processo, aparentemente irreversível, acontece em todos os lugares do planeta e pode ter sido fortemente catalisado por conta da pandemia originada em 2020.
Aconteceu uma excessiva valorização dos Cassinos Resorts?
Com certeza. O sentimento que se percebe no Congresso é aquele que a liberação do Cassino Resort já significa um avanço, uma quebra de paradigma na legalização dos jogos. Aquela velha máxima: o bom é inimigo do ótimo.
Qual é a ordem de prioridades?
Não há uma priorização de determinada região em detrimento de outra na lei e sequer o Congresso aceita tal classificação. Importante lembrar, claro, a necessidade de deixar o mercado auto-regular-se no quesito viabilidade de implantação de projetos. Se cabe um Cassino em alguma cidade, são estudos mercadológicos que irão dizer, jamais o Congresso.
Qual é o Projeto de Lei que tramita com mais força no Congresso nacional?
O PL442/91. Ele tem preferência para resorts integrados, mas a emenda que aprovei junto ao relator à época da Comissão Especial defende que regiões específicas do país, regiões como as estâncias hidrominerais possam ser eximidas de instalar resorts como requisito para ter Cassinos funcionando nestas.
Os municípios que têm sofrido durante a pandemia da COVID-19 poderiam ser beneficiados com a regulamentação?
Estima-se uma arrecadação tributária acima de R$30 bilhões com a legalização de jogos no Brasil. Além disso, mais importante, 500.000 empregos podem ser gerados a partir da instalação de diversas concessões Brasil afora. O Turismo, primeiro a ser impactado pela pandemia e provavelmente último a se livrar dos danosos efeitos desta, pode ser altamente beneficiado e tem ligação direta com a legalização da atividade.
A tradição dos cassinos de Minas Gerais merece respeito e reconhecimento?
Minas Gerais é um caso à parte quanto ao funcionamento e quanto à história dos jogos. Não bastasse ter recepcionado o primeiro Cassino do Brasil, em 1897 na cidade de Caxambu, há um dívida moral com cidades do circuito das águas, nossas estâncias hidrominerais, pois a viabilidade econômica de várias delas foi ceifada sem aviso prévio, mais de 70 anos atrás, quando de forma repentina os jogos foram proibidos. Com a emenda que aprovei no PL442/91, uma esperança se renova: o direito destas estâncias operarem Cassinos sem a necessidade de construir resorts integrados. Seriam os cassinos independentes, tão reconhecidos pelos estudos UNLV em Las Vegas, comparando as diversas regiões Norte-americanas quanto à receita e operação de jogos.
O Deputado Federal tem visitado países onde os jogos fazem parte natural das atividades econômicas?
Visitei Portugal, Las Vegas nos EUA, Macau e Foz do Iguaçu no Brasil. Conheço, por experiência pessoal, Punta del Este no Uruguai, Londres na Inglaterra e Atlantic City nos EUA. Em cada missão que participei junto a colegas da Comissão de Turismo pude consolidar o pensamento a seguir: o Brasil está perdendo o bonde da história por não legalizar jogos e fixar o pensamento em liberar somente resorts integrados é tolher o direito ao desenvolvimento para diversas regiões em nosso vasto país.
Em abril será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a Lei das Contravenções Penais foi ou não recepcionada pela Constituição Cidadã de 1988. Pode acontecer a regulamentação via suprema corte?
O STF é a instituição que mais preza pela estabilidade no país e que mais busca segurança jurídica, independente da polêmica que possa existir em algum tema. Tenho dúvida se nossa mais alta corte proporia tal mudança sem antes alinhar com o Congresso quais as consequências de eventual revisão do texto legal, por mais antiquado que seu conteúdo possa parecer.
O executivo federal, os ministros, admitem a regulamentação?
Há divisão dentro do Executivo. Tal divisão poderia ser resolvida por uma vontade presidencial, mas certamente a Economia, mais favorável que contrária, tem peso decisivo quando se analisa o impacto positivo de empregos e arrecadação tributária a longo prazo.
Luiz Carlos Prestes Filho
Diretor Executivo do jornal Tribuna da Imprensa Livre; Cineasta, formado em Direção de Filmes Documentários para Televisão e Cinema pelo Instituto Estatal de Cinema da União Soviética; Especialista em Economia da Cultura e Desenvolvimento Econômico Local; Coordenou estudos sobre a contribuição da Cultura para o PIB do Estado do Rio de Janeiro (2002) e sobre as cadeias produtivas da Economia da Música (2005) e do Carnaval (2009); É autor do livro “O Maior Espetáculo da Terra – 30 anos do Sambódromo” (2015).
Fonte: Tribuna de Imprensa Livre
