Luiz Carlos Prestes Filho: A ABRABINCS durante anos tem realizado um intenso trabalho junto às autoridades brasileiras para a regulamentação dos jogos de apostas em dinheiro administrados pela iniciativa privada. A pandemia da covid 19 atrapalhou o processo?
Olavo Salles da Silveira: A ABRABINCS nasceu do esforço que foi o de viabilizar um relacionamento do mercado com as autoridades constituídas. No início, buscamos ajustar a legislação que existia, tentamos da melhor maneira atender os interesses dos bingos que tinham autorização para o funcionamento. Mas, por falta de uma legislação tributária específica para operação de jogos, enfrentamos dificuldades. Por exemplo, não se pode confundir receita com giro de apostas. Desta maneira, desde a nossa fundação trabalhamos junto aos órgãos competentes. Inicialmente, no ajustamento da autorização que existia.
Mas quando a atividade deixou de ser legal, quando aconteceram alterações no Estatuto do Esporte, que ficou conhecido como Lei Maguito, os artigos referentes a autorização perderam vigência. A partir daquele momento os bingos se transformaram numa atividade lícita, mas desregulamentada. Esse não foi o entendimento do Ministério Público, que ignorando não haver na legislação brasileira o efeito repristinatório, eles conduziram o processo de tal maneira que os Bingos passaram a ser contravenção. Desde então a ABRABINCS tem o seu foco de atuação dirigido para a busca de uma legislação própria e adequada para todos os jogos de apostas em dinheiro administrados pela iniciativa privada.
A ABRABINCS defende a legalização de todos os jogos? Bingos e cassinos seriam prioridades? A ABRABINS defende a regulamentação de todas as modalidades de jogos de apostas em dinheiro. Não faz sentido ter uma legislação que privilegia um tipo de jogo e não oferece a regulamentação para outro tipo. Até porque havendo demanda de uma modalidade proibida, que tem empreendedores ativos, estes vão atravessar barreiras impostas. Entendemos que jogos em dinheiro é uma atividade lícita e que deve ser regulamentada. Hoje, a modalidade de jogos eletrônicos cresceu exponencialmente. Assistimos, em 2020, a ampliação do universo de pessoas que buscam desafiar a sorte nas redes. As restrições impostas pelo isolamento social da pandemia trouxe mudanças que devemos reconhecer, estudar e, claro, nos adaptar.
Na Câmara dos Deputados, nos últimos anos, aconteceu uma valorização do tema Cassino Resort. Este caminho abre perspectivas concretas?
Depois das visitas ao Brasil, do recém falecido empresário americano de jogos, Sheldon Gary Adelson, que tinha uma fortuna pessoal estimada em mais de 28 bilhões de dólares e era proprietário de grandes cassinos em Las Vegas e Macau, percebemos que o tema começou a ser mais aceito pelas autoridades. Ele conversou com ministros, governadores e prefeitos mostrando que os jogos de apostas em dinheiro oferecem importante suporte para o desenvolvimento das atividades econômicas do turismo. Assim, o tema começou a ter uma atenção especial na Câmara dos Deputados. Os parlamentares entenderam que jogos, sendo parte da cadeia produtiva do turismo, poderiam ser regulamentados.
Como presidente da ABRABINCS eu não aceito este encaminhamento, porque o Brasil reúne condições para oferta de cassinos para as áreas de lazer, entretenimento e cultura, assim como os bingos. Concordo que Cassinos Resort podem contribuir para com o desenvolvimento de municípios que tem vocação turísticas, mas a nossa visão é de que temos que ampliar os horizontes, democratizar o acesso aos jogos. O que o Sheldon buscava era dois cassinos em São Paulo e dois no Rio de Janeiro. A visão dele era a de colocar essas grandes cidades do Brasil como destino turístico de jogos. Isso não resolveria. O modelo proposto pelo empresário americano tem endereços consolidados no mundo. Quem deseja fazer turismo de jogos vai a Las Vegas e a Macau, onde existe uma infraestrutura que jamais será implantada em outro local.
O modelo que propomos para o Brasil é o de Cassinos Urbanos, como aqueles que encontramos na Inglaterra, que são cassinos menores, sem hospedagem, que são um complemento para quem está fazendo turismo naquela cidade. Estou falando do turista de lazer ou de negócios que à noite, tendo uma oportunidade, vai de jogar. Isso favorece a rede hoteleira como um todo.
Colocar um Cassino Resort em Campos de Jordão, seria privilegiar um único grupo. Agora, colocar um cassino urbano em Campos de Jordão traria mais benefícios. Um pequeno cassino urbano ou um bingo, numa cidade que tem mais de 50 mil habitantes, beneficiaria toda a rede hoteleira, assim como os restaurantes, bares, teatros, centros comerciais, feiras, museus e centros culturais. Geraria mais oportunidades de empregos e amplia as oportunidades de negócios. Também, estaria na altura dos investidores brasileiros. Um cassino resort que exige investimentos entre 3 ou 4 bilhões de dólares, não desempenharia este papel. Nenhum empresário brasileiro vai fazer parte disso, porque quem tem esses valores vai investir no segmento que atua. Como nenhum brasileiro tem atuação no segmento de cassino, não vai participar. O que é correto do ponto de vista macro.
Qual a ordem de prioridades para instalação de infraestrutura de jogos regulamentados no Brasil? Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte oferecem melhores condições do que outras cidades brasileiras?
Tudo depende de qual modelo de jogos serão instalados. Quando se trata de pensar em cassinos resorts, entendemos que o Sheldon buscava a licença para operar dois ou quatro Cassinos Resort o mais próximo possível das metrópoles como São Paulo, Rio de Janeiro e, provavelmente, uma cidade central do Nordeste ou a capital, Brasília. Mas se buscarmos atuar mais democraticamente, se o projeto for promover lazer, entretenimento e cultura, podemos pensar em todas as grandes cidades do Brasil que tem vocação para o turismo. Esses pontos teriam como absorver as atividades de jogos.
Quais são os Projetos de Lei, relacionados a jogos, que hoje tramitam com força e representação no Congresso Nacional?
Mais de 50 projetos buscaram a regulamentação de jogos no Congresso Nacional nos últimos 30 anos. Tem projetos que nasceram do interesse pessoal de um ou outro deputado. Tem parlamentares que desarquivaram antigos projetos para retomar o debate sobre o tema no legislativo. Mas aqueles que tiveram mais impacto, nasceram do esforço coletivo na luta pela regulamentação da nossa atividade. Estes foram desenvolvidos nos últimos cinco anos. Mas deputado não aprova projeto de lei, deputado vota, aceita ou não aceita as medidas provisórias. São raríssimos os casos quando uma lei é aprovada a partir de uma iniciativa de uma bancada. Por exemplo, os projetos que buscam a regulamentação, que tem alguma chance de aprovação, são aqueles que um ministro de estado coloca debaixo do braço e conduz o processo com a chancela do governo.
Por esta razão, o projeto que tem maior chance de ser aprovado é o que regulamenta Cassinos Resort. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), que durante anos tomou posições contrárias a regulamentação de jogos, adotou iniciativas positivas recentemente. Consagrou o direito das loterias estaduais de regulamentarem todas as modalidades de jogos. Isso ocorreu em dezembro de 2020. Na minha opinião isso significa uma mudança significativa do STF. Como temos um processo, no mesmo supremo, que contesta se a Lei das Contravenções Penais, a lei que proibiu os cassinos em 1946, se esta teria ou não sido acolhida pela Constituição de 1988, eu tenho a impressão que o STF pode julgar, neste processo, pela liberação do jogo.
Os Estados e os Municípios brasileiros sofreram grande impacto negativo com a pandemia da covid 19. A regulamentação de jogos de apostas em dinheiro poderia colaborar com a arrecadação para os cofres públicos?
Muitos municípios se beneficiariam com a regulamentação dos jogos, mas depende do modelo de que será aprovado. Aprovando somente Cassinos Resort, vamos pensar em cinco ou seis municípios que teriam resultados a longo prazo. Aprovados cassinos urbanos, qualquer município com vocação turística seria beneficiado. Mas o que está crescendo, por conta da pandemia e por conta da revolução científica e tecnológica, também devido a relação entre as pessoas cada vez mais estar acontecendo via internet, são os jogos eletrônicos. Mas estes vão beneficiar especificamente as cidades onde estas empresas de alta tecnologia estão instaladas. No Brasil, com certeza, não serão muitas cidades. Então, acontece outra vez uma concentração. A tendência é dos jogos arrecadarem para a União e não para os estados e os municípios. Estes ficariam beneficiários da instalação, da operação, dos empregos gerados. Tributos de origem jogos quase sempre são da União.
Qual é a agenda de trabalho da ABRABINCS para este ano de 2021?
A ABRABINCS tem hoje como linha de trabalho que é o de acompanhamento do que acontece em todas esferas políticas e empresariais. Buscamos dialogar com as grandes forças institucionais que emitem opiniões e decisões sobre a atividade de jogos de apostas em dinheiro administrados pela iniciativa privada. Trabalhamos realizando reuniões técnicas, congressos e seminários num esforço de criar entendimento. Não acreditamos na eficácia do trabalho de lobby. O debate franco e aberto sempre é melhor, buscamos formar opinião. Tentamos levar informações para a opinião pública, convidando as autoridades para visitar países onde o jogo está regulamentado.
Mas os seminários internacionais foram varridos da agenda em 2020, os de 2021 estão comprometidos e as feiras de 2022 tem dificuldades para marcação de datas. Aqui no Brasil, a empresa Clarion Events, que se notabilizou na realização de grandes eventos sobre jogos, planejando criar no futuro uma feira sobre o tema, encerrou suas atividades. Fechou a agenda em todo o mundo. A Clarion preservou somente o evento ICE, que realiza todos os anos em Londres. Mas, por exemplo, o último grande evento sobre jogos eles realizaram em março de 2020. Por tanto, estas atividades de reuniões, congressos e feiras de negócios são atividades que terão que ser reconstruídas.
A ABRABINCS planeja continuar sua participação em eventos internacionais sobre o tema? Quais são hoje os mais relevantes eventos?
O Brazilian Gaming Congress (BGC) foi um passo significativo por ter estabelecido um formato de debate mais aberto sobre o esforço de regulamentação de jogos no Brasil. Até porque, como afirmei acima, o lobby junto aos congressistas está muito desgastado. O país está muito dividido. Muitas bancadas não se pautam pelo que é melhor para o país e sim pela luta pelo poder. Então, eu vejo dentro do Congresso Nacional uma postura maniqueísta. O trabalho de lobby nas casas legislativas não trouxe evolução. O caminho deve ser o do constante esclarecimento junto aos agentes públicos e privado. Este tem que tomar consciência de suas responsabilidades.
O trabalho Clarion Events, nos congressos BGC, foi para que o executivo abraçasse a causa. Mas, mesmo dentro do executivo temos divisões por conta de posições dogmáticas religiosas e de preconceitos ideológicos. O jogo sofre pressão em todo mundo. Precisamos fazer entender que a não regulamentação cria espaço para a contravenção e ilícitos. Não trazendo os benefícios para a sociedade. Desejo destacar que todos os eventos organizados pela Clarion Events marcaram os últimos cinco anos. Infelizmente, os mesmos estão descontinuados por conta da saída desta empresa do Brasil.
O executivo federal, em especial seus ministros, acenam com a possibilidade de regulamentação?
O Ministério do Turismo vem trabalhando com este foco, mas é uma pasta que não tem peso para conduzir uma pauta dessa magnitude no legislativo. Todos os últimos quatro ministros que por lá passaram abraçaram o conceito de que o cassino é um suporte para os equipamentos turísticos. Mas eles não tiveram sucesso dentro do ambiente que decide. O Ministério da Fazenda, com uma agenda de criar recursos, é que tem tido um desempenho mais significativo. Mas enfrentou uma resistência que foi o corporativismo da Caixa Econômica Federal (CEF). Embate que foi vencido, o que nos permite pensar neste momento que, por interesses econômicos, a Fazenda possa sozinha conduzir a questão. Apesar de, no meu entendimento, o judiciário ser aquela estrutura que pode devolver o jogo regulamentado para o país, por conta do acolhimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), não reconhecendo o acolhimento, pela Constituição de 1988, da lei que fechou os cassinos, em 1946.
Quantos anos você, Olavo Salles da Silveira, trabalha pela regulamentação dos jogos no Brasil?
Meu envolvimento com as atividades de jogos começou quando a Lei Zico, nº8.672 de julho de 1993, autorizou a abertura de Bingos no Brasil. Meu enfoque foi o de criar uma associação de empregadores, para poder dialogar com a organização sindical dos trabalhadores da atividade. Mas percebi que tínhamos uma atividade muito maior. A de adequar toda a legislação sobre o tema. Tínhamos que fazer uma complementação. Tínhamos a legislação federal, praticamente estruturada pela Loteria Estadual do Rio de Janeiro (LOTERJ), copiada em outros estados, e que delegava a regulamentação para as secretarias de fazenda de todos os estados. Mas muitas destas instâncias não tiveram qualquer interesse em regulamentar. Até porque, a arrecadação na época gerada pelos Bingos seria dos municípios ou da União. Ou seja, aquela legislação nasceu sem o acompanhamento das autoridades constituídas, sem cautela e isso foi extremamente negativo. Ficamos sem diretrizes e parâmetros, sem limites e fiscalização.
Luiz Carlos Prestes Filho
Diretor Executivo do jornal Tribuna da Imprensa Livre; Cineasta, formado em Direção de Filmes Documentários para Televisão e Cinema pelo Instituto Estatal de Cinema da União Soviética; Especialista em Economia da Cultura e Desenvolvimento Econômico Local; Coordenou estudos sobre a contribuição da Cultura para o PIB do Estado do Rio de Janeiro (2002) e sobre as cadeias produtivas da Economia da Música (2005) e do Carnaval (2009); É autor do livro “O Maior Espetáculo da Terra – 30 anos do Sambódromo” (2015).
Fonte: Tribuna de Imprensa Livre
