O senador piauiense Ciro Nogueira (PP) é autor do PLS 186/2014 que regulamenta ao mesmo tempo o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, videobingos, cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas online e jogos de bingo online. Para todos, esse é o mais abrangente dos projetos apresentados no Congresso.
Nogueira é um estudioso especialista na matéria e conhecedor das necessidades do mercado internacional para investir no Brasil. Sua designação como relator da MPV 1034/2021 é uma noticia alentadora para a aprovação da mudança de sistema de tributação de imposto das apostas esportivas para GGR.
O passado dia 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 1034/21. Nas discussões, foi alterado o capítulo da lei 13756/18 (apostas de quota fixa ou esportivas), que passa a considerar o recolhimento dos impostos sobre a receita líquida da arrecadação, descontados o imposto de renda e os prêmios (GGR). Essa mudança do sistema tributário era um pedido insistente do mercado ao governo brasileiro.
A medida provisória recebeu alterações acatadas pelo relator, deputado Moses Rodrigues (MDB/CE), propostas pelo deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) que modificou a distribuição dos valores arrecadados pelas apostas esportivas. Com a aprovação da MP, será considerado para efeito de recolhimento de impostos a arrecadação após descontados o imposto de renda e os prêmios. Agora a MP já está sendo analisada pelo Senado.
A MPV já recebeu 12 emendas por parte dos senadores, mais só uma delas, refere-se às mudanças no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2021, que altera o marco legal da modalidade “Apostas por Quota Fixa” (apostas esportivas).
Através da emenda 83, Rose de Freitas (MDB/ES) pede para aumentar as alíquotas das apostas esportivas destinadas à Seguridade Social. Para ela, essa atratividade, contudo, não pode ser esculpida em detrimento dessa necessidade. De Freitas solicitou restituir as alíquotas à metade dos percentuais previstos na Lei nº 13.756: 0,25% sobre as apostas em meio físico e 0,1255 em meio virtual.
Fonte: GMB
