O PL 1153/19, oriundo do Senado, chegou à Câmara dos Deputados para discussões e votação e durante a fase inicial, a Deputada Federal Celina Leão apresentou requerimento para discutir melhor o tema apostas esportivas, em fase de regulamentação pela Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia.
A deputada defende que a autorização para o funcionamento de casas de apostas esportivas “deve basear-se em critérios tais como a não concessão de vantagens explícitas ou desequilibradas em favor da casa de apostas e a comprovação do caráter aleatório e idôneo das apostas”.
Por esta razão e por entender a complexidade do tema, Celina Leão disse que “é preciso debater como as apostas esportivas deveriam se encontrar previstas no ordenamento jurídico e quais seriam os demais aspectos imprescindíveis para que a atividade seja regularmente realizada, sem assimetrias e permitindo o funcionamento plenamente legal e dinâmico do setor."
Estavam confirmadas as presenças de Ricardo Liáo, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Rodrigo Malafaia Vieira Alves, Presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas, e Marcel Rabello, advogado da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able).
Fonte: GMB
