Pode-se dizer que em setembro de 2021 o tema da legalização dos jogos de fortuna e a retomada dos cassinos – finalmente – voltou à pauta de discussões no Brasil de maneira pública.
A agenda do Presidente da Câmara dos Deputados parece comportar o avanço para o marco regulatório dos jogos de fortuna no Brasil – passo esse muito importante dado o protagonismo do Legislativo nesse importante momento institucional. É nesse cenário que o Presidente autorizou a criação em 10 de setembro de Grupo de Trabalho (GT) para atualizar o antigo substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 442/1991, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
O Grupo de Trabalho é formado por Deputados favoráveis à legalização, mas cada um defendendo determinadas peculiaridades relacionadas ao tema. A geração de emprego, renda e arrecadação parecer ser unanimidade no discurso dos 13 parlamentares, incluindo Coordenador do GT e Relator.
Seria o caso de uma legalização ampla de todas as modalidades de jogos de fortuna? Seria a oportunidade de implementação de grandes cassinos? Seria a arrecadação direcionada ao combate à pandemia? Quais seriam as regiões brasileiras privilegiadas com a retomada dos cassinos ou implementação dos resorts integrados? Essas são perguntas que, provavelmente, o Grupo de Trabalho poderá responder em sua conclusão, a qual deve se dar em 90 dias, prorrogáveis por igual período.
Ao mesmo tempo em que temos um avanço no Legislativo (mesmo com a mudança do protagonismo da Casa iniciadora), o Ministério da Economia reconhece a importância de garantir segurança jurídica àqueles jogos que já são permitidos e praticados nacionalmente: os jogos de habilidade.
Em webinar com o maior nível de audiência da história realizado em 16 de setembro, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério viu a força dos jogos de habilidade – em especial dos adeptos ao pôquer e aos eSports.
A boa intenção governamental é que seja editado Decreto para que se tenha o avanço do reconhecimento dos jogos de habilidade. O mesmo órgão está encarregado de regulamentar as apostas esportivas que, desde 2018 legalizadas, possuem o prazo final de 2022 para sua regulamentação.
Até mesmo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia de covid-19 em curso no Senado Federal teve o tema dos cassinos em voga. Em sessão para tomada de depoimento de diretor envolvido em vendas de vacinas, em 23 de setembro, uma viagem do depoente a Las Vegas foi questionada pelos parlamentares, na qual poderia estar envolvida a comitiva do Senado Federal que foi visitar empresários do setor de cassinos dos Estados Unidos no início do último ano.
Ou seja, até Comissão Parlamentar, que não tem por escopo os jogos de fortuna, tomou um certo tempo de sua sessão plenária para discutir o tema – seja para criticar ou apoiar, tivemos uma discussão entre parlamentares a respeito do retorno dos cassinos no Brasil.
Além disso, o senador relator da Reforma do Imposto de Renda (RI) no Brasil indicou em 23 de setembro que irá considerar as receitas advindas da legalização dos jogos de fortuna em seu novo relatório, de maneira a compensar os cortes previstos no atual texto.
Há, portanto, um cenário favorável para a retomada da construção de um marco regulatório que comporte todos os requisitos mínimos exigidos por players com boa reputação, de forma a garantir ao debate as experiências internacionais que podem garantir um avanço para o modelo brasileiro. Deve-se pensar na implementação do jogo com todos os requisitos para o jogo responsável, combate a crimes, prevenção à ludopatia e devida fiscalização das atividades.
Os avanços institucionais da pauta de jogos são visíveis e cabe aos agentes públicos performarem de forma íntegra, clara, objetiva e segura para que o Brasil se torne nova referência, adotando os requisitos de compliance para geração de empregos, renda e crescimento de um setor em constante ascensão.
Bárbara Teles
Advogada e Secretária-Geral da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF
