Deputado Eduardo Bismarck
Deputado Eduardo Bismarck
Além disso, o projeto também fala da liberação de cassinos - que, segundo parlamentares, seriam positivos para o turismo - e da regulamentação de jogos eletrônicos - que traria acréscimos nos tributos.
Entre os parlamentares contrários, o argumento é pela possibilidade de aumentar os índices de viciados nesses tipos de jogos no país, além da associação de algumas dessas modalidades com outros crimes, como lavagem de dinheiro.
REGIME DE URGÊNCIA APROVADO
Nos últimos dias de trabalho legislativo de 2021, os deputados aprovaram a tramitação em urgência do projeto de lei. Apresentada em 1991, a proposta passou por alterações ao longo dos anos e tem como um dos principais defensores o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Com o regime de urgência, o projeto deve ser discutido apenas em plenário antes da votação. E, apesar de ainda não ter sido votado, já é motivo de embate com o governo federal: o presidente Jair Bolsonaro (PL) adiantou, na última segunda-feira (17), que pretende vetar a liberação dos jogos de azar, caso seja aprovado pelo Congresso.
REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO
Uma das modalidades que seria liberada pelo projeto, o jogo do bicho foi proibido em 1941, mas continua ocorrendo de forma clandestina em diversas cidades brasileiras. Para alguns parlamentares cearenses, a regulamentação dará mais segurança aos trabalhadores e permitirá uma fiscalização mais efetiva do Poder Público.
"É importante (a regulamentação) porque o jogo existe clandestinamente. Com a legalização vão poder ter sua carteira assinada, ter seus direitos como qualquer trabalhador. Hoje, o jogo está escancarado e não paga imposto, não assina a carteira dos funcionários", argumenta o deputado Genecias Noronha (SD)
O deputado Danilo Forte (PSDB) aponta que "há 70 anos se tenta acabar com o jogo do bicho e ninguém consegue", porque a modalidade acaba sendo uma "realidade inclusive cultural".
Eduardo Bismarck (PDT) completa que, com a aprovação da proposta, o objetivo é tornar o processo mais transparente e conseguir fiscalizar esses estabelecimentos. "O que queremos é que essas pessoas criem CNPJ, que conheçamos os donos, para poder fiscalizar se estão agindo na ilegalidade ou se é apenas o jogo de baixo valor", afirma.
Segundo o texto da matéria, todos os jogos serão regulados e supervisionados por uma agência, vinculada à União. A agência deve ser criada por meio de lei posterior, caso a lei seja aprovada, e será responsável por cadastrar empresas para fazer a gestão de jogos e cassinos.
Chamadas de "Entidades Operadoras de Jogos e Apostas", elas ficariam obrigadas a garantir transparência no funcionamento dos jogos, assim como dar segurança para a aleatoriedade dos resultados.
REGRAS PARA LIBERAÇÃO DOS JOGOS
Essas entidades também precisariam ter o registro dos agentes de jogos, dos estabelecimentos físicos, das máquinas e dos apostadores. Já para participar das apostas, seria preciso ter cadastro no Registro Nacional de Jogadores e Apostadores.
O objetivo é permitir que haja um monitoramento dos valores das apostas e do próprio comportamento do apostador, para evitar fraudes e tentar minimizar casos de viciados nos jogos.
Especificamente para estabelecimentos que trabalhem com jogo do bicho, o projeto estabelece regras para obter a licença. A concessão será feita por meio de leilão público, mas só poderão concorrer empresas que tiverem capital social de, pelo menos, R$ 10 milhões.
O texto também prevê que, nos prêmios do jogo do bicho, não será necessária a identificação do apostador até o limite de isenção do Imposto de Renda — ou seja, prêmios de até R$ 10 mil.
TRIBUTAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO
Um dos argumentos dos parlamentares favoráveis ao projeto trata da liberação de cassinos, o que poderia estimular um novo segmento turístico no país, segundo eles.
"Praticamente em toda a América Latina, os cassinos têm autorização para funcionar. Sendo bem regulamentado, como está sendo feito, limitado a um número 'x' de estados e tendo a preocupação também com os riscos sociais, tenho a convicção que será importante inclusive para um estado turístico como o nosso", afirma o deputado Domingos Neto, do PSD.
Entre as regulamentações trazidas no texto, está a limitação do número de cassinos nos estados: aqueles com população até 15 milhões de pessoas, poderão conceder apenas uma licença; duas licenças para o que tem população entre 15 e 25 milhões de pessoas; e estados com mais de 25 milhões de habitantes, podem conceder três licenças.
Pedro Bezerra (PTB) aponta que essa regularização vai criar "oportunidade em locais em que há potencial", principalmente para o turismo. Isso porque a matéria também estabelece que os cassinos devem ser criados em complexos construídos para este fim e que tenham outras acomodações hoteleiras de alto padrão.
"Na hora que você coloca, de maneira consciente, com vários critérios, qualifica o público que vem para o cassino. Serão resorts integrados com várias atrações, sendo o cassino uma das atrações. Traz ambiente qualificado e turismo com valor integrado", reforça Eduardo Bismarck.
RESISTÊNCIA À APROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO
A proposta, no entanto, é controversa e divide tanto a base aliada ao presidente como partidos de oposição. Uma das principais resistências é da bancada evangélica, que tentou inclusive barrar a aprovação da tramitação em urgência.
Para o deputado Célio Studart (PV), o fato de o projeto ter sido colocado em regime de urgência causa estranheza. "É importante que o Brasil tenha prioridade em quais projetos devemos votar, o que privilegia o povo que está mais carente, mais sofrido e não um projeto que não tem uma conexão com os anseios e as dificuldades do momento em que o País passa", ressalta.
Por outro lado, Danilo Forte aponta que é exatamente pelo momento em que o país vive que é importante a legalização destes jogos, como forma de aumentar a arrecadação. "É dinheiro que poderia ser arrecadado em um momento crítico como o país vive hoje, poderia ajudar na parte social", afirma.
Segundo o projeto, ficará estabelecido um imposto - chamado de Cide-Jogo - com tributação de 17% para os jogos, além da taxa de fiscalização para emissão da licença. Os recursos do imposto terão o maior percentual destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (20%) e ao Fundo de Participação dos Estados (20%).
No caso dos ganhadores de prêmios, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) será de 20% sobre o ganho líquido. É prevista isenção para prêmios cujo valor seja de até R$ 10 mil.
Fonte: Diário do Nordeste
