O advogado e autor do livro “Cassinos, Jogos de Azar e Loterias - Liberação no Brasil", Jaques Reolon, pesquisou sobre os jogos como atividade econômica, todos os projetos de leis que existem na Câmara, no Senado, modelos internacionais de jogos e surpreendeu-se com o jogo como atividade econômica que pode contribuir para o crescimento econômico e desenvolvimento do Brasil.
“Eu diria que atividade econômica jogo e todas as suas expressões, tanto os jogos nos cassinos, as loterias, os outros tipos de jogos, eles atingem infraestrutura aeroportuária, rodoviária, serviços dos mais diversos, máquinas, equipamentos, estou falando de produção industrial. Então, se for legalizado, eu diria que o país é importante mercado para os jogos, vai atrair muitos players internacionais, gerar muito emprego e renda no país. Jogos são muito importantes para trazer dignidade para os desempregados hoje no Brasil”, afirmou.
Jaques Reolon explica que seu livro aborda a legalização dos jogos a partir do viés econômico e dos órgãos de regulação no Brasil, como Tribunais de Contas, Ministério Público, polícias e órgãos estatais de fiscalização. Para ele, o país tem mecanismos muito rigorosos para supervisionar, sendo um monitoramento mais informatizado e mais eficiente.
“O Estado brasileiro tem um aparato de controle muito maior, por exemplo, a lei que foi aprovada em 2018, na gestão do presidente Michel Temer, sobre apostas esportivas, tem um mecanismo intenso de controle, uma destinação específica de verbas para assistência social. Então, acho que hoje esses desvios poderiam haver, claro, mas seriam muito mais fáceis de serem controlados pelo Estado brasileiro e pela própria população”, comentou o advogado.
Ao ser questionado sobre seu voto em relação ao projeto de lei que regula os jogos, o deputado federal Gilson Marques declara que seu voto será favorável à proposta. O parlamentar afirma que não concorda que não pode haver jogo no Brasil, pois na realidade o jogo de azar é monopolizado pelo Estado.
“A Caixa Econômica faz jogo de azar. O objetivo da lei é que mais pessoas do setor privado possam fazer também e gostei da argumentação do controle feita pelo Dr. Jaques, porque esse controle há quando não há legalização, quando é criminalizado e eu gostaria de fazer uma reflexão para os ouvintes, por quê que o Estado pode fazer coisas, que se um cidadão comum fizesse seria considerado crime? Exatamente, os jogos, por que o Estado pode fazer? Por que o Estado tem monopólio? Mas é porque o jogo é algo ruim, o jogo não deveria ter, ainda que eu concordasse com esse argumento. Então, o Estado, o governo, políticos podem se organizar e pergunto mais, em qual político você confia para decidir o que é bom ou não é bom para você fazer”, manifestou Reolon.
O deputado fala que as pessoas com mais recursos podem viajar para Miami, para outros cassinos, para o Uruguai jogar. Tendo a opção e é livre para as suas escolhas: “A verdade é uma só, nós estamos falando de liberdade, de poder político sobre o cidadão, cobrar de maneira forçada de todo mundo para estabelecer regras que as pessoas podem cumprir, menos os políticos, isso é imoral. A gente precisa passar a responsabilidade para o cidadão sem contar, que o argumento econômico é de exclusão social. Então, ela só exclui quem não tem condições financeiras, e isso quem faz é o Estado, são os políticos através de leis. Então, a melhor forma é fazer com que a liberdade seja passada para as pessoas e elas façam isso com responsabilidade, assim como bebida alcoólica, por exemplo.”
Por que legalizar?
Sobre a oposição à proposta e os questionamentos prejudiciais que os jogos trariam, o advogado e escritor Jaques, comenta que o texto do PL contém ações de acompanhamento que servirão para evitar que pessoas fiquem viciadas nas apostas, além de outras alternativas que outros países já colocam em prática: “Eu acho que houve um processo legislativo que aprimorou bastante os textos no seguinte sentido, por exemplo, o que poderia afetar a família a ludopatia, que é o vício em jogos e têm alguns projetos de lei que preveem mecanismos, por exemplo, destinação de uma parcela da receita dos jogos é para inibir a ludopatia, não é só um tratamento depois de instalado o vício, mas é um tratamento preventivo”.
“Então, é vedado o financiamento para os jogadores, ele joga com aquele recurso que ele tem. Você evita outro estímulo ao jogo. Tem uma comissão na Inglaterra, que agora inibiu a publicidade de jogos em certa medida. A legislação possui mecanismos para evitar esses efeitos maléficos dos jogos. Então, quer dizer, há no Brasil hoje um processo legislativo bem aprimorado e bem pensado nessa questão.”, afirmou.
Para o deputado federal, algumas atividades são associadas ao crime, justamente, porque não existe um regulamento para fiscalizar essas demandas. “A ilegalidade junto com outras práticas ilícitas, seja prostituição, seja o narcotráfico, ou coisa do tipo, ela acontece quando o ambiente não é regulamentado, quando o ambiente não é legalizado e é interessante que as pessoas têm essa falsa ideia que alguém ou alguma família vai ser prejudica, porque se descriminalizar vai sair para o jogo, como se alguém hoje, sendo isso proibido, tenha alguma dificuldade de procurar um bingo ou fazer um jogo do bicho”, disse.
Gilson ainda destaca que os ganhos com a legalização são maiores e esse incentivo positivo reduz os prejuízos e não o contrário. “Até porque diminui a concorrência e quem está disposto a fazer jogo do bicho, é o dono do morro, que anda armado, é o dono do boteco que corre o risco de cobrar mais e tem equipamento ruim, é a Polícia Militar ou Civil, que recebe algo por fora para fechar o olho daquela respectiva casa. Quando se legaliza, traz a liberdade para as pessoas empreenderem em serviços que são somente possíveis assim, como qualquer empresa constitui um CNPJ, vir pessoas da comunidade sem precisarem ir escondidas em becos.”
O advogado analisa que há uma ausência do Estado, pois quando outros setores que impõem a uma atitude de poder, o domínio se sobrepõem. Dessa forma, o crime prepondera na ausência do Estado. “Eu acredito que todos os argumentos e pontos de vistas tem que serem considerados e respeitados, mas essa questão de haver ilicitudes, isso independente da estrutura empresarial, ela sempre ocorre e nós temos inúmeros exemplos de problemas que ocorrem em diversas atividades econômicas e tudo mais. Vai haver problemas nessa área de jogos, possivelmente haja, mas aí nós temos esses mecanismos do Estado para combater e é uma legislação muito rigorosa que está sendo discutida no parlamento brasileiro.”
O deputado Gilson que mesmo sendo a favor do PL, tem alguns pontos que na sua concepção precisam ser aprimorados. “Têm algumas restrições que o projeto prevê, que foi aprovado na comissão especial, como, por exemplo, restrições geográficas, restrição ou limitação de investimento, ser exigido um investimento vultoso para se iniciar o tipo de negócio, ou seja, restrições artificialmente colocadas pelo legislador podem fazer com que tenhamos um oligopólio do jogo, o que nós não queremos. Nós queremos justamente quebrar o monopólio do Estado, abrir o mercado para que o consumidor escolha o que ele acha mais conveniente e mais barato, numa sociedade mais livre”, descreveu.
Para o advogado Jaques Reolon descreve a questão de um aporte inicial retido para garantir o pagamento dos prêmios para os apostadores, sendo debatido muito o valor, quanto milhões seriam. “Isso poderia criar uma barreira no mercado e inibir que empresas menores participassem em detrimento de grandes empresas. Eu acho que começou a se discutir, eu mesmo defendi a questão de colocar um seguro em cada aposta para evitar essa barreira de entrada. Agora, como toda atividade econômica, isso exige um investimento elevado. Então, isso quer dizer também, eu não posso ter uma competição predatória”.
O advogado salienta que a atividade econômica de jogos trará a possibilidade de aproveitar uma mão-de-obra menos qualificada. “Então, quer dizer tem que ter um mercado rigoroso e competitivo, por exemplo, nesses cassinos, eu vou empregar muita gente, como vigilante, pessoa de limpeza, de conservação, manutenção. Então, é essa população, principalmente, depois da pandemia, que precisa ser abraçada por este projeto e a competição pode ser bem delimitada pelo parlamento brasileiro para ser mais rigorosa essa atividade econômica.”
No dia 16 de dezembro do ano passado, o Projeto de Lei 442/91 que regulariza o jogo do bicho; apostas esportivas; cassinos integrados em resorts; corridas de cavalos e bingos no país, teve o regime de urgência autorizado, com 293 votos favoráveis, 138 contra e 11 abstenções. Em fevereiro, com a retomada do legislativo, o relatório da proposta será discutido no plenário e já será possível a votação sem a necessidade da etapa das comissões.
Fonte: Juliane Marinho - Diário de Pernambuco
