A ausência do decreto gera uma indefinição no mercado, permitindo que toda a indústria continue explorando um mercado desregulamentado e sem regras claras. E a dúvida levantada é se a partir de agora as apostas são ilegais.
Leandro Pamplona, especialista em Gaming Law (Direitos de Jogos), sócio do escritório BKP Advogados e membro da Comissão de Direitos dos Jogos da OAB/DF, explicou como ficará o mercado a partir de agora.
Para ele, “não vai mudar absolutamente nada. Tendo em vista o decurso do prazo para regulamentação no plano prático nada vai mudar. Não tem que se pensar em nenhum tipo de ilegalidade, nenhum tipo de contravenção”, avaliou.
Ele lamenta que “infelizmente, para questões tributárias, consumeristas etc., tudo permanece como está. As apostas continuam legalizadas nos moldes da Lei de 2018. Entretanto, a ausência da regulamentação pode gerar um ambiente de insegurança para os apostadores, além de impedir o recolhimento de tributos para a União, Estados e Municípios”.
O advogado apontou ainda que os operadores que desejam regularizar suas operações no Brasil podem ir à Justiça para obter uma autorização de funcionamento. “Existe a possibilidade de ajuizamento de ações para conseguir um alvará de funcionamento”, informou.
Sobre eventuais problemas de apostadores com casas de apostas, Pamplona afirmou que caso não receba o prêmio ou ainda tenha seus dados indevidamente compartilhados, ele deverá imediatamente entrar em contato por chat, suporte online ou call center disponibilizado pela plataforma, a fim de documentar a busca pela solução.
“Se mesmo assim não for possível encontrar uma solução, é possível abrir uma reclamação na plataforma “Acordos Brasil”, que buscará a mediação e conciliação entre as partes. Trata-se de uma tentativa extrajudicial de resolução do conflito que tem um bom percentual de resultado”, comentou.
Ainda não é possível prever como o novo governo tratará o tema. Recentemente, Edinho Silva, um dos cotados para assumir a Secretaria Especial de Comunicação Social do novo governo, afirmou que os valores arrecadados pelos sites de apostas podem ser utilizados para a educação e outras áreas da sociedade, dando uma clara manifestação em favor da regulamentação.
“Mas até lá, estamos diante de uma atividade que foi legalizada, mas não ainda regulamentada. Portanto, operadores estrangeiros continuarão explorando um mercado desregulamentado e sem regras claras que garantam a contrapartida para o Estado”, concluiu.
Fonte: Farol Jurídico
