A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a PEC que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 será enviada ao Senado.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
De acordo com o deputado João Carlos Bacelar Batista (Podemos-BA), presidente da Comissão de Turismo e da Frente Parlamentar Mista do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, além de uma regulamentação dos jogos, há a possibilidade de se chegarem grandes empreendimentos no país. “Claro que alguns resorts que tenham integração com cassinos podem ter interesses nessas áreas [de marinha].”
Fontes ouvidas pela CNN acreditam que essa disponibilidade de terrenos pode atrair grandes empreendimentos e até investidores estrangeiros para construções turísticas com oportunidade de lucros em lazer e geração de empregos. Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) classificou de absurda a venda das áreas de marinha. “Querem construir cassinos nas praias. São ilhas, restingas, manguezais e praias que poderão ser vendidas”.
O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que é contra o projeto dos jogos de azar, afirmou que “deixa indícios” da possibilidade desses terrenos de marinha terem a destinação aos cassinos, mesmo que indiretamente.
O texto do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), prevê que a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo). Moreira afirmou que as duas propostas “não tem nenhuma relação”.
Procurado, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os assuntos (PEC e jogos) não se relacionam. “Não há qualquer vínculo com isso, a PEC não trata dessa maneira” completou.
Os proprietários de 600 mil imóveis poderão comprar a parcela da União em suas áreas e ficarão livres da taxa de foro, paga todo ano, e do laudêmio na transferência de titularidade. Ambas rendem R$ 1 bilhão anual à União. Mas com essa venda total das áreas é estimado um retorno aos cofres públicos de 140 bilhões de reais em dois anos.
Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1.831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira.
Fonte: GMB / Agência Câmara de Notícias
