Segundo o art. 64 da proposta, a exploração das apostas online “dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pela SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia)”.
As únicas certezas sobre as apostas online é o estabelecimento do imposto de fiscalização de jogos e apostas, no valor de R$ 600 mil a cada trimestre por domínio registrado e a obrigatoriedade de disponibilização dos dados sobre jogadores e operadores da plataforma para fiscalização do Ministério do Turismo.
Durante todo o dia, Carreras manteve diálogo permanente com os líderes das bancadas para analisar as 37 emendas que o projeto recebeu para poder dar forma ao texto final muito bem alinhavado e que foi apresentado em Plenário pouco depois das 22 horas.
Foram acatadas algumas das emendas e entre as modificações de última hora, também se decidiu retirar do PL as apostas esportivas (quota fixa), já que o Ministério da Economia está nas etapas finais de uma regulamentação amparada pela lei 13.756 de 2018.
Fonte: GMB
