Requerimentos que pedem anulação de votação da urgência para o PL 442/91 não devem passar

O requerimento 23/2022 se baseia nos artigos 100 e 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Para o autor do pedido de anulação da votação, o Requerimento de Urgência foi reavivado e incluído “surpreendentemente” na pauta do dia 16 de dezembro de 2021. De acordo com o deputado, a votação “deixou de analisar os vários projetos apensados, incluindo os de proibição definitiva de jogos de azar.

“Adentrando no mérito da matéria, que se mostra prejudicial à população brasileira, é notório que a votação do simplório Requerimento de 6 anos atrás e de outra Legislatura fundada, é ilegal e antirregimental”, diz Barros em seu requerimento. Segundo ele, não houve requerimento para desarquivamento do PL 442/91.

A assessoria do Deputado Federal Bacelar (Pode-BA), coordenador do Grupo de Trabalho que revisou o PL 442/91), elaborou um relatório sobre os requerimentos 23 e 24 e apontou as seguintes premissas:

• Na verdade, o requerente não considerou que o PL 442/91 se encaixa na previsão do inciso I do art. 105 do Regimento, motivo pelo qual não ter sido arquivado ao fim das legislaturas anteriores e, portanto, tem o seguimento da sua tramitação em conformidade com a regra regimental.

Já o requerimento 24/2022, se baseia nos artigos 153 e 155 do Regimento Interno da Câmara, “por não se tratar de matéria relevante e urgente para o país”, de acordo com o autor. Segundo Barros, um pedido de urgência deveria destinar-se a temas de “relevante e inadiável interesse nacional”.

• A alegação do deputado de que não caberia Requerimento de Urgência ao PL 442/1991 é igualmente infundada, vez que a noção de urgência e relevância traduzem aspecto subjetivo e determinável apenas pela decisão da maioria, conforme ocorrido na tramitação do requerimento de urgência.
• Além do mais, o art. 153, IV do Regimento, estabelece a possibilidade de apresentação de um RQU para apreciar uma matéria na mesma sessão, o que joga por terra toda a argumentação em sentido proibitivo apresentada na justificação do requerimento 24/2022.

“Por esses motivos, este Parecer opina pela perfeita tramitação do PL 442/1991, e pela inviabilidade da aprovação dos Requerimentos 23/2022 e 24/2022”, avalia a equipe do Deputado Bacelar.

Caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) analisar os requerimentos e tomar a decisão pela manutenção ou não a urgência para discussão e votação do relatório elaborado pelo Deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE) no âmbito do Grupo de Trabalho que revisou o PL 442/91.

Diante da importância do tema para alavancar a economia do Brasil, com a geração de bilhões de reais em impostos e centenas de milhares de empregos, é de se esperar que Arthur Lira não acate os requerimentos de anulação da votação. Em diversas oportunidades o Presidente da Câmara destacou a importância de se discutir imediatamente o tema, cujo apoio é representado pela criação do Grupo de Trabalho que analisou o PL 442/91.

“Essa questão da legalização dos jogos no Brasil é debatida há muito tempo. Quem defende a legalização vai dizer o motivo e quem é contra vai dizer o motivo”, disse Lira em entrevista após a votação do pedido de urgência, em dezembro.

Para ele, “a legalização tem de ser feita às claras, com muito debate. Ao discutir, vamos ver quem quer que o jogo continue sendo ilegal como é hoje. Todos sabem que existem cassinos, bingos, caça-níqueis, apostas virtuais debitadas no cartão de crédito e pagas no exterior e jogo do bicho. Mas tem de existir na clandestinidade para continuar sem gerar empregos formais no Brasil e sem pagar mais ou menos R$ 20 a R$ 25 bilhões de impostos?”, questionou.

Assim, ao rejeitar os pedidos para anulação da urgência, o Presidente da Casa adotará justamente o que defende: a discussão imediata da legalização dos jogos no Brasil.

Fonte: GMB