Comissão do Senado aprova cobrança de ISS para eSports e jogos online de habilidade

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou um projeto de lei que prevê cobrança do imposto municipal ISS (Imposto sobre Serviços) na exploração de jogos eletrônicos. O texto envolve atividades online consideradas de habilidade, como pôquer, e poderá incluir jogos de azar, como apostas sobre qualquer competição esportiva, se a exploração for legalizada no Brasil.  A matéria agora segue para análise do plenário da Casa.

O ISS é um imposto municipal e cabe a cada cidade — ou ao Distrito Federal — decidir o valor da alíquota de cobrança, entre os limites de 2% a 5%. De acordo com o projeto, no caso da tributação de competições e eventos que envolvam e-sports e e-games, em vez de o imposto ser recolhido no município em que está localizado o estabelecimento prestador do serviço, passará a sê-lo no município onde está o domicílio do tomador de serviços (usuário).

Relator do projeto, o senador Jacques Wagner (PT-BA) ressaltou que, apesar de o texto ser amplo e possibilitar a cobrança de tributo sobre jogos de azar, essa atividade não é permitida no Brasil. Por isso, no momento, quando se fala em jogos eletrônicos, o projeto se refere apenas aos de habilidade. Em fevereiro, a Câmara aprovou um projeto que legaliza a exploração de jogos de azar no Brasil. A proposta ainda precisa passar pelo Senado.

Autor do projeto, o senador Flávio Arns (Podemos-PR) sustentou que há uma crescente utilização das plataformas virtuais para a prática de jogos eletrônicos, o que tem movimentado elevadas quantias de dinheiro. A prática, ressaltou, tem ficado à margem da tributação.

“É de conhecimento geral que a informalidade dos contribuintes do ISS em decorrência dos avanços tecnológicos e a falta de atualização das normas legais tributárias dificultam a fiscalização e comprometem a arrecadação potencial. As operações pela internet já há muito são rotineiras, o que acarretou o surgimento de novos prestadores de serviços, em especial nas atividades de diversões eletrônicas. Entretanto, a legislação nem sempre consegue acompanhar as novas tecnologias”, destacou Arns no projeto.

Consta no projeto que são considerados jogos de habilidade aqueles em que "o resultado é determinado por habilidades mentais ou físicas daquele que deles participa, tais como força, destreza, perícia, inteligência e domínio de conhecimentos e regras dos jogos, nos quais a decisão de quem ganha ou quem perde depende, principalmente, de decisão do jogador", afirmou o relator.

O senador disse que "são exemplos de jogos mentais o pôquer e o xadrez e de jogos de destreza todos os que dependem da perícia com o controle (joystick)". O parlamentar afirmou que, ao organizar um evento físico ou online, o responsável tem direito a remuneração com base nos valores pagos na inscrição e também pode receber um percentual das aquisições de créditos pelos participantes.

Comissão

No relatório favorável ao projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que os organizadores de jogos eletrônicos recebem recursos dos valores pagos, por exemplo, para a inscrição ou em troca de fichas de valor fictício com o objetivo de disputar premiações em dinheiro.

É sobre essa espécie de “comissão” recebida pelos organizadores dos jogos que deve incidir o ISS, um imposto municipal. Ainda conforme a proposta, o imposto deve ser compartilhado entre os municípios de domicílio de cada um dos jogadores online, em vez de ser recolhido no local em que está localizado o prestador de serviço.

No parecer, o relator ressaltou que a eficácia da proposta depende de lei ordinária que obrigue o administrador a identificar os jogadores e unifique as demais obrigações a serem cumpridas pelo administrador da plataforma eletrônica em âmbito nacional. A medida, destacou Jaques Wagner, não provoca a perda de arrecadação para a União e tampouco aumenta as despesas.

Fonte: GMB