A reunião bastante produtiva desta quinta-feira, 5, organizada pela Comissão de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento OAB/RJ e pela Comissão de Direito dos Jogos OAB/DF, foi conduzida pelos presidentes das entidades, respectivamente Paulo Horn e Sérgio Garcia Alves e teve como objeto a discussão da minuta do decreto presidencial que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Na vanguarda dos debates sobre o tema, as duas entidades destacaram a importância da pronta regulamentação da atividade no Brasil.
Reforçou a reunião a presença de Daniel Homem de Carvalho, presidente da Comissão de Jogos da OAB Nacional, o que demonstra o grande envolvimento da entidade nas discussões sérias sobre o tema no país.
Na introdução aos trabalhos, o presidente da Comissão de Jogos da OAB/DF, Sérgio Garcia Alves, declarou que a discussão levaria em consideração farta documentação jurídica sobre o tema e a minuta do decreto presidencial divulgada na última segunda-feira, 2, pelo GMB, citando na própria apresentação esse detalhe.
Depois de apresentar o que chamou de rota do tempo, desde a MP 846, de julho/18 que tratou do Fundo Nacional de Segurança Pública e destinação do produto de arrecadação das loterias passando pela aprovação da Lei 13.768/2018, que criou a modalidade lotérica das apostas esportivas sob a forma de serviço público.
Destacou ainda demais decretos e MP’s tratando do tema e a mais recente lei que alterou a tributação da loteria de quota fixa (Lei 14.183/2021). Por fim, apresentou a minuta do decreto presidencial disponibilizado pelo GMB.
Sérgio Garcia traçou um comparativo entre as duas versões preliminares da regulamentação das apostas esportivas com a minuta divulgada nesta semana, após o que seu colega no comando da congênere do Rio de Janeiro, Paulo Horn, comentou a importância da discussão tão imediata do documento recentemente revelado.
Os pontos mais abordados sobre decreto presidencial foram as questões tributárias, capacitação, integridade esportiva, autorregulamentação e custo das autorizações. Para os organizadores, são pontos muito bem definidos pela equipe que elaborou a minuta.
Quanto à questão tributária, restou uma dúvida quanto à estrutura da incidência dos tributos. “O imposto seria devido sobre uma carteira de jogos? Como no documento se fala em somatória de eventos, precisamos entender melhor essa definição”, foi um dos questionamentos de Sérgio Garcia Alves
A obrigatoriedade de um organismo internacional e não nacional para o monitoramento de integridade esportiva também foi abordada, assim como uma preocupação quanto à discricionariedade do regulador ao poder limitar o número de licenças nesse primeiro ano.
A preocupação de alguns dos participantes foi no tocante a se manter ou não a atual versão, tendo em vista a troca de cadeiras na área do Ministério da Economia e a nomeação de um novo responsável pela finalização do processo de regulamentação. “A OAB aguarda ansiosamente a publicação do decreto presidencial” foi o recado dos organizadores.
Os presentes destacaram ainda como muito positivos os pontos do decreto que tratam da responsabilidade do operador quanto ao jogo responsável e seu envolvimento com a questão da integridade das apostas esportivas. Ao mesmo tempo, apoiaram a importância de mecanismos para a prevenção à lavagem de dinheiro, como fator preponderante para uma atividade confiável e transparente.
Os participantes foram unânimes em pedir que o Brasil seja rápido na aprovação da regulamentação das apostas esportivas para garantir a geração de milhares de empregos diretos no país e o incremento da arrecadação de impostos para o bem da sociedade.
Fonte: GMB
