Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. A PEC foi elaborada e aprovada para dar segurança jurídica para o piso nacional da categoria.
Um projeto de lei prevendo o mínimo salarial para a enfermagem já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta nem chegou a ser encaminhada pela Câmara dos Deputados para a sanção presidencial, pois havia receio de veto de Jair Bolsonaro (PL) ou mesmo de ações judiciais. Isso porque havia o risco de a proposta configurar vício de iniciativa.
O texto da PEC determina que uma lei federal vai instituir os pisos salariais nacionais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. Ou seja, permite que o projeto de lei aprovado anteriormente tenha condições legais de ser aplicado.
O projeto cria um piso de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem receberiam 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50%. De acordo com a proposta, o valor será corrigido anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
No Senado, assim como aconteceu durante a aprovação do projeto de lei, os parlamentares reconheceram que ainda não existe uma solução para financiar os custos do novo piso nacional da enfermagem, mas apenas apontaram possíveis fontes.
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil - AP) disse que "inevitavelmente" a liberação de jogos de azar será uma das fontes do novo piso. A fala gerou uma grande discussão entre parlamentares a favor e contra os jogos.
"Inclusive tem uma proposta nesta Casa, porque o projeto de lei que autoriza os jogos no Brasil será, inevitavelmente, uma fonte de arrecadação não só para cumprir o piso porque nós temos assegurados lá, na transferência do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do FPE [Fundo de Participação dos Estados] para os estados, mais de R$ 6,5 bilhões a mais", afirmou.
Alcolumbre poderá ser oficializado como relator do PL 442/91, que trata do marco regulatório dos jogos de aposta no Brasil e que foi aprovado na Câmara dos Deputados no início deste ano. Engavetado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei poderá voltar a tramitar, embora não haja prazo para a votação da matéria em Plenário.
Fonte: GMB
