A legalização da indústria das apostas será uma das pautas que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva terá que tratar logo nos primeiros meses de mandato, como mostrou a reportagem publicada na edição de VEJA da semana passada. Há disposição da nova gestão para tocar um assunto que sempre enfrentou resistência do eleitorado conservador, em especial o religioso. A possibilidade de encaminhar a regulamentação foi contemplada inclusive no relatório do grupo de turismo da equipe de transição.
As modalidades do mercado, no entanto, ainda estão em etapas diferentes de regularização frente à legislação brasileira. O gambling, como é chamada a indústria, tem sete principais vertentes: a loteria tradicional, as apostas no turfe, as apostas de quota-fixa (quando o apostador sabe quanto irá ganhar se acertar), o jogo do bicho, o bingo, os cassinos e as apostas online.
Dessas, as duas primeiras estão legalizadas e regulamentadas pela lei. Apostar na loteria tradicional, em modalidades como a popular Mega Sena, e no turfe, esporte que promove corridas de cavalos, é permitido no Brasil.
Já a terceira da lista encontra-se em um limbo. As apostas de quota-fixa foram legalizadas por uma lei sancionada pelo presidente Michel Temer, em 2018, mas ainda não está regulamentada, o que deveria ter ocorrido em até quatro anos. Isso significa que a atividade, na prática, ainda não pode ser plenamente exercida em território brasileiro sem cair na Lei de Contravenção Penal.
As apostas de quota-fixa se popularizaram como apostas esportivas, e giram bilhões de reais sem operar com CNPJs brasileiros e nem passar por fiscalização ou tributação de órgãos do país. No entanto, estão a um passo curto da regulamentação — basta um decreto ou uma MP assinado pelo presidente, sem necessidade de aprovação do Congresso.
As outras quatro têm um caminho mais longo pela frente, uma vez que nenhuma delas está legalizada na Constituição. Logo, sua permissão precisaria ser pautada num projeto de lei, que necessita da aprovação do Congresso. Esse PL existe: é o 442/91, que já foi aprovado na Câmara, sob relatoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), e deve ser discutido no Senado durante esse primeiro semestre.
O texto permite, em linhas gerais, o estabelecimento legal de empresas no Brasil que operem o jogo do bicho, o bingo e o videobingo, além de liberar a construção de cassinos em hotéis e resorts e dar o aval para sites “.com.br” oferecerem jogos de azar online no país. Desde 1946, qualquer uma dessas atividades é proibida no Brasil.
Mas isso também não indica que a legalização será breve. Para se ter uma noção da demora, o PL foi criado há mais de trinta anos (é de 1991) e, depois de passar entre os deputados, está nas mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desde março de 2022. Em quase um ano, ainda não foi nem designado um relator para a matéria na Casa. Caso obtenha a aprovação entre os senadores, a lei precisaria ser sancionada pelo presidente da República e depois regulamentada via decreto — o que pode demorar anos após a sanção, a exemplo das apostas de quota-fixa.
Fonte: Veja
