Em setembro de 2020, tive a oportunidade de conceder uma entrevista a um site especializado na indústria do jogo. O tema da conversa foi: “A regulação do jogo será um motor inestimável na recuperação das cidades brasileiras pós-covid-19”. Pois bem. Já estamos em 2023 e o governo federal, na gestão anterior, nada fez. O novo governo tem a decisão pela frente.
É preciso recordar que jogo responsável gera emprego, renda e tributos. A regulação eficiente é a fórmula do sucesso, enquanto a proibição conduz a clandestinidade, empregos informais, evsão de tributos e corrupção.
Desde 1946, o jogo está proibido no Brasil. Na ocasião, foram perdidos 53,2 mil postos de trabalho, a maioria desses empregos não era nem sequer nos ambientes de “jogo”, estritamente falando. Milhares de profissionais foram demitidos, sendo a maior parte deles artistas e trabalhadores de hotelaria e restaurantes. Em 2004, quando se deu o fechamento dos bingos, o país perdeu 120 mil postos de trabalho. Com o passar do tempo, a indústria do jogo se torna ainda mais geradora de empregos.
Em termos de Produto Interno Bruto (PIB), o jogo legalizado gera incremento substancial. O Japão regulou os cassinos, tendo acréscimo de 1% no PIB – um PIB de 5 trilhões de dólares. Sem esquecer que outros jogos (como o Pachinko) envolvem de 3% a 4% do PIB naquele país.
Vamos atualizar alguns dados. A legalização do jogo responsável no Brasil geraria aproximadamente 500 mil novos postos de trabalho. Isso sem falar em arrecadação de tributos. Apenas o jogo do bicho – o ilegal mais amado pelos brasileiros – movimenta quase R$ 12 bilhões ao ano. Somado com bingos, caça-níqueis e outras apostas ilegais, chega a R$ 20 bilhões. Sem nenhum imposto recolhido. Eis o fruto da manutenção da proibição. Perda de receita e com trabalhadores condenados à informalidade. As apostas esportivas são outro nicho que precisa de melhor tratamento. Mesmo se defendida a legalização pela Lei 13.756, ainda falta a regulamentação.
Os sistemas de regulação e compliance na indústria do jogo no exterior já alcançaram maturidade suficiente para afastar qualquer estereótipo de vínculo com atividades criminosas ou a ideia de uso de drogas. Outra preocupação no mundo é impedir a movimentação de lavagem de dinheiro para cartéis ou atividades terroristas, por exemplo. Há regras seguras no direito comparado para tais fiscalização e combate.
A legalização traz arrecadação com a cobrança pela concessão de licenças. Além da taxa de concessão ou autorização, há a tributação. Os principais interessados são os municípios, pois se trata de tributação de serviços (ISS é imposto municipal).
Toda essa receita poderia, muito bem, contemplar aumentos da despesa pública, como a oriunda da criação do piso da enfermagem, ou recuperar áreas atingidas por desastres ambientais, como foi o caso do Rio Doce, fato que tão drasticamente afeitou o Espírito Santo.
Jogo legalizado é a solução. O problema é a clandestinidade.
Luiz Henrique Antunes Alochio
Advogado, doutor em Direito da Cidade (UERJ), mestre em Direito Tributário (UCAM), pesquisador e professor visitante na Florida State University e procurador municipal de Vitória (ES).
Fonte: A Gazeta
