No total, seis trechos da lei foram vetados pelo Executivo, no final do ano passado. As associações defendem a retirada de três desses, referentes ao artigo 31. Os vetos excluem a cobrança anual do imposto e a sua incidência apenas sobre prêmios líquidos cujo total seja superior ao valor da primeira faixa de isenção do Imposto de Renda.
Segundo Nota Técnica elaborada pela ANJL, à exceção da Grécia, nenhum país europeu tributa especificamente os prêmios dos apostadores. Na avaliação das entidades, a manutenção dos vetos incentivará a migração de jogadores para o mercado ilegal.
Caso os vetos sejam mantidos, outro impacto, além do potencial migração para os sites irregulares, será uma arrecadação abaixo da esperada pela União, uma vez que essas plataformas não recolherão tributo algum pois não descontarão imposto do prêmio dos apostadores.
Consequentemente, o volume de recursos esperados para áreas como saúde, educação e segurança pública também será reduzido. Por fim, mas não menos importante, o mercado ilegal trará ausência de segurança e proteção jurídica ao consumidor de apostas.
ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país.
Entre os associados estão GaleraBet/PlayTech, Big Brasil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Okto, Propane, PAAG e Clear Sale.
ABFS
Criada em 2022, a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) foi fundada por empresas do mercado brasileiro atuantes no segmento de Fantasy Sport. A ABFS reúne mais de 34 milhões de jogadores desse esporte eletrônico.
ABAESP
Criada em 2019, a ABAESP (Associação Brasileira de Apostas Esportivas) é um órgão sem fins lucrativos que visa defender os direitos e interesses de seus membros, assim como dos consumidores de apostas, empresas, operadores, e demais entidades que buscam ver o mercado brasileiro de apostas esportivas positivamente regulado.
Fonte: GMB
