De acordo com a nova normativa, as operadoras de apostas não poderão oferecer adiantamentos, bonificações ou vantagens prévias, seja a título de promoção, divulgação ou propaganda, para incentivar as apostas.
Além disso, a norma veta o pagamento por modalidade de crédito, aceitando apenas Pix, débito, TED ou pré-pago. O prazo máximo para pagamento de prêmios é de 120 minutos após o término do evento apostado.
Outra exigência estabelecida pela portaria é que as empresas mantenham uma reserva de R$ 5 milhões para garantir o pagamento de prêmios e outras obrigações aos portadores.
O que ficou vedado ao operador segundo a norma:
“Conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de apostas”.
A opinião de especialistas sobre a medida é divergente. Enquanto alguns veem como uma proteção ao apostador, outros acreditam que pode prejudicar o mercado regulado, favorecendo operadores não licenciados.
A advogada Fernanda Meirelles, sócia no FAS Advogados, diz que “é clara a intenção do legislador ao proibir a concessão de bônus e antecipações aos apostadores, já que durante todo o processo regulamentador foi dito insistentemente pelo Governo Federal que uma de suas missões seria a proteção ao apostador, consumidor desse serviço.”
Meirelles analisa: “Por outro lado, entendendo o mercado e a volatilidade com que um apostador hoje adere a uma plataforma específica e amanhã adere a outra, parece razoável também que tais empresas utilizem mecanismos de atração e manutenção de sua audiência. E um desses mecanismos é, sem dúvida, o oferecimento de ‘bônus’ de entrada”.
Para Luiz Felipe Maia, do MAIA YOSHIYASU Advogados, “estão proibidos os bônus de aquisição e outras vantagens prévias. Entendo que a lei e a portaria permitem programas de fidelidade e outras vantagens posteriores ao registro do usuário. O que entendo ser proibido é condicionar o benefício ao registro ou depósito.
Já para Ricardo de Paula Feijó, da Feijó Souza Advogados e sócio do apostahub.com.br, “a lei e a Portaria vedam a concessão de bônus prévios aos jogadores. Todavia, não há nenhuma regra tratando de bônus dados ao jogador que já está apostando,” diz. “Isso pode ser regulamentado pelo Ministério da Fazenda. Deve-se considerar a proteção ao jogador, mas também preservar alguns instrumentos importantes de publicidade para os operadores, sempre buscando um equilíbrio na regulamentação.”
Na opinião de Udo Seckelmann, head of gambling and crypto no Bichara & Motta Advogados, “entendo que isso deveria ser um assunto a ser tratado diretamente pelo regulador, e não pelo legislador. Tal proibição é prejudicial ao mercado regulado, uma vez que os operadores licenciados no Brasil não poderão oferecer bônus para aquisição de novos clientes, enquanto os operadores não licenciados continuarão utilizando tal mecanismo para atrair os apostadores para o mercado paralelo.”
“É importante ressaltar que a proibição da lei diz respeito às bonificações e vantagens prévias ao apostador, então eventuais estratégias de fidelização e retenção de clientes que não sejam “prévias” estariam permitidas. Aí caberá aos operadores licenciados explorarem novas formas para aquisição de clientes diante dos limites impostos,” conclui Seckelmann.
Para Guilherme Sadi, advogado, sócio no Morishita Advogados, ”a proibição de Bônus pode trazer uma incerteza para as empresas que estarão regulamentadas no Brasil, uma vez que aquelas que não estarão regulamentadas continuarão a praticar essas ações no black market, e por conta disso, é necessário que o Estado fiscalize, para evitar a redução de receita das empresas regulamentadas devido à possível concorrência desleal no mercado de Apostas”.
“A proibição de Bônus estabelecida pela Portaria de Meios de Pagamento representa uma mudança significativa no mercado de Apostas no Brasil, e embora possa trazer desafios para as empresas de Apostas, também oferece oportunidades para promover um ambiente de jogo mais responsável para os apostadores”.
Fonte: GMB
