Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O Congresso Nacional tem agendada a sessão semipresencial em que discutirá 34 vetos presidenciais. Entre eles, o veto parcial do presidente Lula (Veto 49/2023) à Lei 14.790/2023, sancionada em 30 de dezembro, quando foram vetados seis artigos, sendo três deles que tratavam da tributação aos apostadores.
Desde 3 de março o Plenário não pode votar nenhuma matéria antes da apreciação do veto.
Após a sanção presidencial, a Casa Civil enviou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a mensagem 749/2023, indicando as razões para os vetos a três parágrafos que tratam da tributação aos apostadores e outros três sobre promoções comerciais.
Nas razões apontadas para o veto sobre tributação aos apostadores, a mensagem informou:
“A manutenção dos §§1º e 3º do art. 31 do PL ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal. Outrossim, a manutenção do §2º do art. 31 do PL também iria de encontro à isonomia tributária, nos termos do art. 150, II, da Constituição Federal, já que traria uma lógica de isenção de Imposto de Renda em desacordo com o regramento ordinário existente no âmbito do recebimento de prêmios das loterias em geral, estabelecido pelo art. 56 da Lei nº 11.941, de 2008.”
Os parágrafos previam o recolhimento de Imposto de Renda sobre ganhos de apostadores que ultrapassassem R$ 2.100 anualmente, apurados ganhos e perdas, ou seja, o resultado líquido de todas as apostas.
Em conversa com o GMB, na condição de anonimato, alguns analistas afirmam que a publicação da Instrução Normativa 2.191, que mantém a isenção do IR nas apostas esportivas e jogo online até o limite de R$ 2.259,20, pode ser um indicativo que o veto de Lula será derrubado.
“A Receita Federal não iria editar uma Instrução Normativa isentando apostadores de IR até o limite da 1ª faixa de isenção se não houvesse algum tipo de anuência do Executivo. É de se imaginar que o governo já admite ser derrotado ou que entendeu o risco de levar os apostadores para o mercado não regulado”, disse uma fonte ao GMB.
“Do Congresso Nacional se pode esperar tudo, especialmente em um momento em que o governo se encontra enfraquecido em suas negociações com o Parlamento, mas é importante acompanhar com atenção, já que, se o veto for mantido, a Receita Federal terá de rever a Instrução Normativa publicada nesta terça-feira (7)”, afirmou outro especialista em apostas esportivas e jogo online e com bom trânsito nos corredores da Câmara dos Deputados e do Senado.
Para a rejeição dos vetos é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das Casas, o veto é mantido.
Tão logo os vetos sejam deliberados, as partes correspondentes do projeto são encaminhadas para promulgação pelo presidente da República, que tem 48 horas para fazê-lo. Caso não o faça nesse prazo, caberá ao presidente do Senado promulgar a lei.
Fonte: GMB
