Cumprindo agenda administrativa em Brasília, onde participa da XX Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, a governadora em exercício, Margarete Coelho, reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Na oportunidade, foi apresentada ao ministro uma ação de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Estado do Piauí, contra um ato da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que proíbe as atividades da Loteria do Piauí.
"Viemos despachar uma ação de descumprimento de preceito fundamental chamada ADPF 455. Na verdade, a Secretaria, através de um processo administrativo, chegou à conclusão de que a Loteria do Estado do Piauí não mais poderia funcionar. Contra este ato, o Estado do Piauí ajuizou esta ação no STF através da Procuradoria Geral do Estado. Nós estamos pedindo, com forte argumentação jurídica, para que o Estado continue a explorar o serviço público de loteria”, explica o procurador do Estado da Secretaria de Fazenda, Alberto Hidd.
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A Lotérica do Piauí é uma excelente fonte de arrecadação e tem grande possibilidade de chegar ao financiamento de grande parte de previdência do Estado, configurando-se assim, uma fonte importantíssima de arrecadação.
A Loteria do Piauí data de 1959, funcionando desde então. A lei criada para regulamentar a exploração de jogos no Brasil, e que passou a competência para exploração de jogos exclusivamente para a União, foi promulgada em 1967 e que não revoga a lei estadual.
"O ministro foi extremamente atencioso, ficou bastante sensível com a nossa argumentação e vamos aguardar, já que o processo já está concluso para julgamento. A decisão deve ssair nos próximos dias”, comenta Margarete Coelho.
Fonte: GMB
