O webinar “As Regras do Jogo”, realizado pela Comissão de Direito dos Jogos da OAB do Distrito Federal abordou nesta quinta-feira o primeiro ano da decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com o monopólio da União na exploração de loterias, dando aos Estados autonomia para a operação local de modalidades lotéricas.
O convidado de honra do encontro foi o Ministro Gilmar Mendes, que relatou no STF as ADIN’s que colocaram fim ao monopólio e logo na introdução demonstrou o quanto estudou o tema para elaborar seu relatório que teve votação unânime por seus pares na Corte. “O entendimento era claro. O monopólio da União não poderia impedir os estados de exercer a operação de modalidades lotéricas, um serviço público destinado a angariar recursos para aplicação no social. Cabe à União regulamentar a matéria e dar as diretrizes da política de loterias para o Brasil, mas não cabe a ela a exploração única. Os estados são os agentes diretos no atendimento dos anseios sociais da comunidade e eles estão mais do que aptos a explorar loterias assim como o faz a União por meio da Caixa Econômica Federal”.
O encontro foi mediado por Sérgio Garcia Alves, Presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF e contou com a participação de Mirian Lavocat, VP da Comissão e Presidente da Comissão de Reforma Tributária da OAB/DF, e Izabel Vinchon, Secretária Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, além de Gilmar Mendes.
Na abertura do webinar, Sérgio Alves destacou a importante decisão do Supremo Federal, permitindo que os Estados explorem loterias como forma de dar a eles a autonomia necessária para aplicação dos recursos na área social.
“Com a decisão, os Estados passaram a buscar caminhos para materializar a decisão e vemos o movimento que têm feito no sentido de criar as condições necessárias para implantar suas loterias. Alguns já aprovaram projetos nesse sentido e outros estão na fase de estudos de viabilidade e publicação de editais para firmar parcerias com a iniciativa privada. Além disso, quatro Estados que já possuem loterias (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Paraíba) e buscam ampliar a oferta de produtos lotéricos, o que será de grande valia para suas economias”.
O Ministro Gilmar Mendes usou da palavra para destacar a decisão acertada de permitir aos Estados explorar modalidades lotéricas regulamentadas pelo governo federal, lembrando que ao decidir por isso, respeitou o federalismo e a autonomia estadual. “Não cabe somente à União operar loterias e a competição sadia com os Estados irá engrandecer a atividade e fomentar a livre concorrência”, comentou.
Izabel Vinchon, da AGU, apresentou as atribuições do órgão que representa e que tem como função primordial defender a conformidade legal no país, afirmou que já é ponto pacífico o entendimento de que os Estados irão explorar a atividade e que caberá à União definir as regras de novas modalidades lotéricas e todas as questões relativas ao que lhe cabe no processo, como a regulamentação de tais jogos, mas destacou que não cabe o entendimento de alguns municípios de que também podem materializar a exploração lotérica de forma regional.
Algumas cidades entraram no mesmo ritmo de buscar regulamentar jogos lotéricos e os exemplos mais claros são os de Guarulhos, em São Paulo, e Colatina, no Espírito Santo, que já estão com processos mais avançados.
Os presentes e até mesmo a audiência se manifestaram a respeito da criação de loterias municipais, como o advogado e maior especialistas em loterias no país, Roberto Brasil Fernandes, que já havia adiantado ao GMB que os municípios não podem legislar ou operar modalidades lotéricas.
Fonte: GMB
