Foto: Jadilson-Simões
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Para fazer a Indicação, o deputado Gilmar Carvalho se baseou na decisão do STF que, em setembro de 2020, decidiu, por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.
De acordo com a Indicação, o produto de arrecadação da Loteria do Estado de Sergipe deverá financiar ações voltadas à cultura, ao meio ambiente, à inclusão e assistência Social, bem como à redução da vulnerabilidade econômica no Estado sergipano.
A nova proposta deverá ser incorporada ao Projeto de Lei Ordinária 218/21, enviada pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa no final de setembro, já aprovada em comissões temáticas da Casa.
Fonte: GMB
