O PL 472/07 tramita há quase quinze anos na Câmara dos Deputados e esteve parado em função dos questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade de Decreto Lei, editado há quase 50 anos, que concedia exclusividade à Caixa Econômica Federal na exploração de loterias.
Como o STF decidiu que não cabe monopólio para exploração das loterias, autorizando estados e municípios a explorar a atividade, o deputado federal Júlio César apresentou requerimento para discussão do tema na CFT, afirmando em seu pedido que a Comissão de Finanças e Tributação é “a arena mais apropriada para o debate”.
O deputado solicita a participação de representantes da Caixa Econômica Federal, da Associação Brasileira das Loterias Estaduais (ABLE) e da Associação dos Empresários Lotéricos (ALSPI).
O requerimento foi aprovado na manhã do dia 26 de maio, quando subscreveram o documento os deputados Fábio Mitidieri (PSD/SE), relator do PL 472/07 na Comissão de Finanças e Tributação, e Sidney Leite (PSD/AM).
Fonte: GMB
