O presidente da Câmara Miguel Martello (PDT) abriu a sessão extraordinária nesta quarta-feira (26) falando sobre o novo plenário. Entre outros PLs, os vereadores trataram o Projeto 1532/2021, que cria o serviço público de Loteria no Município.
O PL foi aprovado com 21 votos para sim, 8 para não e 3 abstenções. Foram aprovadas duas emendas aditivas que destinam parte da arrecadação para a segurança pública do Município e para um hospital veterinário.
Há alguns dias, a Prefeitura enviou à Câmara um PL que autoriza o Executivo a iniciar as tratativas para a implantação de uma loteria municipal, definindo a melhor forma de gestão a fim de promover a arrecadação de fundos que serão destinados a áreas estabelecidas, como saúde, esporte e cultura.
A exploração do serviço ocorrerá mediante o cumprimento das regras atualmente impostas pela legislação federal, representando, deste modo, uma possibilidade de obtenção de recursos neste momento de crise.
Assim, Guarulhos se tornará o primeiro município do Brasil a contar com uma loteria municipal, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que as Prefeituras podem explorar esse tipo de prestação de serviço, desde que a destinação tenha finalidades determinadas.
Fonte: GMB
