Foi aprovado na noite desta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei do Executivo 359-21, que autoriza o governo estadual a realizar empréstimos para financiamento de obras, mobilidade, habitação e saúde, num total de R$ 5 bilhões, e também a criar a Loteria do Estado de São Paulo. A proposta, de autoria do governador João Dória, vai agora à sanção do Executivo.
Duas emendas, de autoria da deputada petista Professora Bebel, também foram aprovadas e dizem respeito à transparência das operações propostas no PL 359-21. As demais emendas foram rejeitadas.
Em sua exposição de motivos para a criação da Loteria Estadual de São Paulo, o governador João Dória afirmou que: “Como forma de ampliar as fontes de financiamento para importantes políticas sociais, nem sempre atendidas pelas vinculações e destinações legais existentes, destinadas a amparar pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social ou que já se encontram em situação de risco pessoal ou social, no que se convencionou chamar de políticas de proteção social, a Secretaria de Projetos Orçamento e Gestão propõe seja também solicitada autorização para instituir a Loteria Estadual de São Paulo”.
O projeto, aprovado por 53 votos a favor e 20 contrários, em seu artigo 14, dá ao governo estadual a autorização para instituir a loteria Estadual de São Paulo e diz:
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar, na forma do artigo 175 da Constituição da República, a Loteria Estadual de São Paulo, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado de São Paulo.
Com o aval da Assembleia Legislativa, o projeto possibilitará a criação da Loteria de São Paulo, com o objetivo de aumentar as fontes de recursos para ações na área social, como determina a legislação federal e conforme disposto no art. 14 do PL 359-21.
O fim do monopólio da União na exploração de loterias, decidido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, deu a garantia de que a apresentação de um projeto para a criação da Loteria Estadual de São Paulo não entrasse em colisão com a legislação federal.
Agora, o projeto segue para sanção do governador João Dória, quando serão definidos os modelos para a exploração de modalidades lotéricas no estado de São Paulo.
Fonte: GMB
