A Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias da Seplag publicou sábado, 03/07, Edital de Chamamento Público SEPLAG-SEPAE Nº 001/2021, Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização, por eventuais interessados, de estudo técnico-operacional, econômico-financeiro e jurídico, visando a estruturação de concessão de serviço público de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O credenciamento de interessados em participar do PMI vai de 6 a 26 de julho e entre outras exigências, o Edital requer que sejam apresentados: “Demonstração, por meio hábil (atestados, contratos, declarações, dentre outros meios), de experiência na realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos similares aos solicitados”. Para dirimir quaisquer dúvidas, os interessados devem encaminhar pedido de esclarecimentos até o dia 11 de julho para o email [email protected].
O objetivo do estado de Pernambuco é implementar sua loteria estadual, em função do fim do monopólio da exploração de modalidades lotéricas por parte da União, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
No Edital, a Seplag deixa claro que a autorização para realização dos estudos não será conferida com exclusividade nem cria direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, exceto ao vencedor desta etapa. Nesse sentido, o ressarcimento máximo previsto é de R$ 455.651,02, a serem analisados pela Comissão Especial de Avaliação e Seleção e será baseado em preços de mercado para serviços de porte e complexidade similares.
O Termo de Referência define, em sua introdução:
“O presente Termo de Referência apresenta o contexto para a concepção de estudos preliminares, de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, além de levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres para estruturação de modelo de concessão para fins de subsidiar serviços de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco.”
“Neste Termo de Referência, serão igualmente apresentadas as diretrizes para elaboração e apresentação de subsídios pelos interessados no âmbito do PMI, aberto pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2021.”
A justificativa aponta que o mercado nacional de loterias e jogos movimenta, atualmente, em torno de R$ 50 bilhões por ano. “Em contrapartida, admite-se que a arrecadação das loterias no país ainda esteja distante do seu potencial. No Brasil, apesar de espécies de jogos e loterias virem sendo praticadas há pelo menos duzentos anos, observa-se um crescimento consistente de popularidade, em consonância com o que acontece mundialmente (BNDES, 2016).”
A justificativa aponta ainda que: “Atribui-se o fenômeno acima descrito à aceitação e difusão, cada vez maior, de alternativas digitalmente possibilitadas. Destaca-se, no entanto, que essas modalidades, muitas vezes não regulamentadas, apresentam maiores vulnerabilidades para atuação do crime organizado e lavagem de dinheiro, sacrificam receitas potenciais, colocam em risco a economia popular e, eventualmente, a integridade do esporte brasileiro.”
A Seplag explica no Edital o escopo do projeto:
“Considerando o disposto no Decreto 43.000/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão; entende-se que os estudos devem envolver os elementos necessários para desenvolver soluções que contribuam com a construção de modelo de concessão referencial para exploração do negócio de loteria no âmbito estadual, considerando o modelo operacional, os investimentos necessários e os resultados esperados para os próximos anos em diferentes cenários/sensibilidades, para subsidiar a modelagem econômico-financeira do projeto e, em consequência, a definição do valor de remuneração ao Poder Público pela desestatização do serviço.”
No item 4 (Dos Estudos de Viabilidade), a Seplag prevê a implantação das seguintes modalidades lotéricas:
“I - LOTERIA DE NÚMEROS: aquela em que são comercializados elementos sorteáveis, cuja premiação é ofertada em espécie e/ou em bens e o sorteio efetuado tomando-se por base resultados de extrações lotéricas oficiais ou extrações realizadas por associações civis beneficentes ou desportivas, fiscalizadas pela Administração Pública estadual;
“II - LOTERIA INSTANTÂNEA: aquela com sorteios instantâneos realizados em elementos sorteáveis individuais próprios, mediante a combinação de números ou símbolos para a distribuição de premiação previamente estabelecida;
III - LOTERIA ESTADUAL CONVENCIONAL: aquela com venda de bilhetes sorteáveis previamente numerados, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico), cujo sorteio será efetivado em datas prefixadas, para distribuição aos acertadores de prêmios antecipadamente anunciados;
IV - LOTERIA DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos.
V - LOTERIA DE PROGNÓSTICO ESPECÍFICO: indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros e de um clube de futebol, definido como Time do Coração, contidos nos impressos divulgadores, denominados volantes;
VI - APOSTAS DE QUOTAS FIXAS: sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
O prazo definido pela Seplag para entrega dos estudos é de 45 dias corridos, contados da data da publicação do aviso pelo Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Os interessados podem baixar toda a documentação referente ao PMI clicando aqui.
Fonte: GMB
