O texto determina como diretrizes: a seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; o financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública, além do bem-estar animal; e o pagamento de prêmios, o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal.
O anteprojeto prevê que a Prefeitura adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. E também disciplinará a entrega dos valores destinados à seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.
“Este vereador acredita que a proposta gerará benefícios aos munícipes que tiveram parte de seus fundos perdidos durante a pandemia, facilitando assim a retomada econômica da população de nossa cidade. Não temos dúvida de que este anteprojeto de lei está sintonizado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual Estados e Municípios podem explorar este tipo de prestação de serviço, contanto que a destinação tenha objetivos determinados”, concluiu o vereador Militão.
Fonte: Portal Atibaia
