O objetivo da Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, requerida pelo Deputado Federal Júlio César (PSD-PI), foi discutir o PL 472/2007, que autoriza Estados e DF a explorar loterias. Como o STF acabou com o monopólio da União da exploração da atividade e alguns estados se movimentam no sentido de criar suas loterias, o foco foi uma atualização sobre a atividade no país.
O tema central acabou se voltando para a importância da rede lotérica assim como a continuidade do compromisso de que quaisquer loterias mantenham o compromisso de investimento no social e a geração de emprego e renda.
A presidência da sessão coube ao Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD-SE), relator do PL 472/2007, que admitiu durante o encontro o desinteresse da Caixa Econômica Federal em participar do encontro. Além disso, afirmou esperar “que a rede lotérica existente possa ser autorizada a vender produtos lotéricos estaduais”.
Maria das Graças Vasconcelos Cavalcanti, Diretora Regional Nordeste da Associação dos Empresários Lotéricos, apresentou um histórico das loterias no Brasil, que remontam a 1784 e que culminou, em 1962, com a criação da Loteria Federal, justamente na data da audiência pública, 15 de setembro.
Segundo ela, “agora, esta Casa deverá cuidar de um modelo de governança com diretrizes norteadoras em nível federal para que não se perca o propósito original dessa conquista pelos estados, com padronização de payout que venha a garantir equilíbrio concorrencial”.
Na sua avaliação, há muita credibilidade quanto às loterias operadas pela CEF ao mesmo tempo em que ressaltou “a credibilidade reconhecida pela sociedade brasileira e a importância da rede lotérica no Brasil, composta por 13 mil pontos distribuídos em 97% dos municípios brasileiros, atuando ainda como fonte pagadora de programas sociais e agente bancário para a população carente e desbancarizada”.
Ao finalizar sua apresentação, a dirigente atestou reforçou a importância da manutenção do foco das loterias na aplicação em ações sociais e destacou que “a rede lotérica é um canal estratégico para atuar no segmento das loterias estaduais”.
Marco Antônio Queiroz, Secretário Estadual de Fazenda do Sergipe, comentou que buscou seus colegas de outros estados para poder traçar um panorama sobre o atual estágio da mobilização em prol da criação de loterias estaduais e trouxe dados interessantes sobre o setor no Brasil a partir de um estudo elaborado pela Price Waterhouse (PwC) para o governo de Sergipe.
Entre outras coisas, o estudo mostrou a força do setor no país, com as loterias federais operadas pela CEF tendo arrecadado R$ 17 bilhões em apostas no ano de 2020.
Para ele, esses números são expressivos, mas poderiam ser muito maiores a partir de uma análise do estudo da PwC. “Os produtos lotéricos ao redor do mundo são muito semelhantes, mas a arrecadação per capita no Brasil é significativamente menor em comparação com outros países. No Brasil está em torno de US$ 18, enquanto chega a US$ 400 por ano em alguns países”, apontou.
Outro dado destacado por Queiroz é o crescimento aparente nos últimos anos do canal digital, embora admita que “a distribuição em pontos físicos ainda é fundamental para o sucesso da loteria”. Pelo estudo, em 2019, 95% da arrecadação vinha da distribuição no meio físico e 5% online.
Bruno Lobato, Diretor Regional Sudeste da Associação dos Empresários Lotéricos, reforçou a atuação da rede e destacou que “lugar de loteria é na casa lotérica”. Para ele, a criação de loterias estaduais sejam submetidas ao regramento da União quanto aos produtos a serem disponibilizados e que saúda o art. 2º do PL 472/07, que determina que as loterias estaduais serão submetidas à prévia autorização da CEF. “Isso é importante porque não podemos ter uma canibalização das loterias estaduais com a Loteria Federal. Temos consciência da expectativa de sucesso das loterias estaduais, mas não podemos diminuir a arrecadação de nossas loterias federais”, defendeu.
Lobato destacou que um dos motivos para a arrecadação per capita ser uma das mais baixas do mundo é pelo payout. “No Brasil está em 31%, o que afasta os apostadores. Quando falamos em um prêmio de R$ 30 milhões da Mega-Sena, significa que houve uma arrecadação de R$ 100 milhões e foram descontados os repasses e impostos”.
Segundo ele, outra questão importante e que faz o jogo vender é o recebimento do prêmio. “Para receber valores acima de R$ 1.900,00, o apostador deve ir até a sede da Loterj, no Rio de Janeiro, ou na Lotece, em Fortaleza. A rede lotérica está apta para efetuar os pagamentos para facilitar a vida dos clientes. Não podemos fazer com que um apostador viaje centenas de quilômetros, dependendo do estado, para receber seu prêmio”, disse.
Para Lobato, a rede lotérica deve ser habilitada para comercializar os produtos lotéricos estaduais, para dar maior capilaridade ao negócio e ampliar a receita dos estados. “No Rio de Janeiro, por exemplo, os principais pontos de venda da Loterj são bancas de jornais, que não têm a qualificação profissional da rede lotérica nacional”.
“Mais loterias irão trazer maior rentabilidade e arrecadação”, completou.
Marcel Rabello, advogado da Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE, destacou a decisão do STF, que deu autonomia para os Estados operarem modalidades lotéricas, “o que foi um marco jurídico importante para o avanço do tema das loterias estaduais”.
Na sua avaliação, quase todos os estados estão se movimentando para implementar serviços lotéricos, “o que vai gerar não só uma grande receita para cada estado, mas também a diminuição da evasão de divisas com apostas em sites do exterior, redução do jogo informal e ilegal, assim como geração de empregos diretos e indiretos. A indústria lotérica é forte gerador de emprego e renda”.
Marcel Rabello disse que a ABLE não faz qualquer objeção quanto à rede lotérica federal vender produtos lotéricos estaduais. “É uma rede de grande importância para o país como um todo. Os estados vão criar seus próprios pontos de venda, mas seria uma parceria importante, que caberá à CEF permitir ou não que seus concessionários comercializem os produtos lotéricos locais”.
Essa decisão seria de grande valia em favor dos lotéricos, de acordo com Rabello. “Entendemos que não haveria uma concorrência desleal entre os produtos. Há mercado tanto para os estaduais quanto para os federais. Há um subaproveitamento do mercado de loterias e pode crescer muito com as loterias a serem criadas”, disse.
Como o STF decidiu pelo fim do monopólio da exploração de loterias pela União, cabendo aos estados operar modalidades lotéricas nos mesmos modelos das federais, o dirigente defende “que seja elaborado um substitutivo ou emenda para tirar a exigência de autorização prévia da CEF para produtos lotéricos, já que o STF já determinou que as loterias estaduais se atenham a produtos similares aos da União”.
Entre algumas manifestações de deputados, chamou a atenção a intervenção do Deputado Enio Verri (PT-PR), que foi mais além e defendeu a venda de loterias estaduais fora de suas fronteiras. “Um cidadão do Distrito Federal quer jogar numa loteria do Ceará, pode jogar. Não há razões para limitar. Na procura de aumento de arrecadação, isso aumenta a capacidade de arrecadação,” afirmou.
Fonte: GMB
